DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001485-50.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 32.874.151/0001-65 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO O Estado de Minas Gerais, exequente, requereu o prosseguimento da execução fiscal com a adoção das medidas constritivas já deferidas, arguindo a preclusão da matéria ventilada pelo executado em petição reiterativa (ID 10644355074). A exceção de pré-executividade oposta pelo executado (ID 10364970926) foi integralmente rejeitada por decisão fundamentada proferida em 28 de julho de 2025 (ID 10504270348). Naquela oportunidade, este Juízo examinou as intimações postais com aviso de recebimento e a ciência eletrônica no Domicílio Tributário Eletrônico constantes do processo administrativo (ID 10376349281), concluindo pela regularidade formal do título executivo e pela ausência de prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. O executado, sem interpor o recurso cabível contra essa decisão, apresentou nova petição (ID 10467005645), na qual se limita a reiterar o argumento de que o aviso de recebimento do Auto de Infração foi assinado por terceiro (Sr. Werys da Silva Pascoalini). A petição não traz fato novo, prova nova ou qualquer elemento que não tivesse sido examinado e afastado na decisão anterior. O exequente, por sua vez, requereu o reconhecimento da preclusão e o prosseguimento da execução com as medidas de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB (ID 10644355074). Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A petição de ID 10467005645 apenas repete matéria já decidida por este Juízo na decisão de ID 10504270348. Naquela decisão, a tese de nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de intimação válida foi examinada e expressamente rejeitada. Consta da fundamentação que as intimações postais foram encaminhadas ao mesmo endereço da pessoa jurídica declinado pelo próprio executado em sua peça de defesa (Avenida 16 de Setembro, nº 156), mesmo endereço em que realizada a sua citação judicial, e que houve comunicação eletrônica prévia ao contador do executado, com ciência eletrônica efetivada em 22 de julho de 2024 (ID 10504270348, pp. 3-4). O artigo 507 do Código de Processo Civil é expresso ao vedar à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O artigo 505 do mesmo diploma, por sua vez, impede o juiz de decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legais específicas, que não se configuram no caso concreto. A preclusão consumativa é instituto que estabiliza as decisões interlocutórias e impede sua rediscussão por mera petição reiterativa, preservando a segurança jurídica e a duração razoável do processo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de renovação de matérias já decididas em exceção de pré-executividade. O precedente a seguir, da Primeira Turma do STJ, confirma que as questões decididas em exceção de pré-executividade ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser renovadas no curso da execução: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. As questões decididas definitivamente em sede de exceção de pré-executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas na oposição de embargos do devedor, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Na espécie, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.635.403/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Não há, portanto, margem para reexame da matéria. A decisão de ID 10504270348, não impugnada pelo recurso próprio, tornou-se estável quanto à validade do título executivo e à regularidade das intimações administrativas. Rejeitada a defesa do executado e preclusa a matéria, impõe-se o prosseguimento da execução com a adoção das medidas constritivas já deferidas na decisão de ID 10329047151. O exequente, na manifestação de ID 10644355074, instruiu os autos com demonstrativo atualizado do débito (R$ 448.412,73 em 14 de março de 2026) e requereu expressamente as diligências de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, consulta às declarações de imposto de renda e DOI via INFOJUD, inclusão nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO a petição de ID 10467005645, ante a preclusão consumativa da matéria já decidida na decisão de ID 10504270348. 2. Procedam-se as diligências B, C e D da decisão ID 10329047151; Intimem-se. Cumpra-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas