FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5032075-27.2026.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5032075-27.2026.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DEBORA DA CRUZ LEITE DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende a condena&ccedil;&atilde;o da R&eacute; a corre&ccedil;&atilde;o dos c&aacute;lculos do adicional noturno, para que seja utilizado o fator 150 em substitui&ccedil;&atilde;o ao 200 e o per&iacute;odo trabalhado entre 22:00 &agrave;s 05:00 seja computado como 8 horas ao inv&eacute;s de 7 horas.</p>
<p>1) Relativamente ao requerimento de gratuidade de justi&ccedil;a, observo que n&atilde;o&nbsp;h&aacute;, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossufici&ecirc;ncia financeira da autora.</p>
<p>Anote-se que o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, em 17/09/2025, julgando o&nbsp;Tema n&ordm; 1.178&nbsp;(REsp n&ordm; 1988697/RJ),&nbsp;fixou a seguinte tese repetitiva:</p>
<p><em>"i) &Eacute; vedado o uso de crit&eacute;rios objetivos para o indeferimento imediato da&nbsp;gratuidade&nbsp;judici&aacute;ria requerida por pessoa natural;</em></p>
<p><em>ii) Verificada a exist&ecirc;ncia nos autos de elementos aptos a afastara presun&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica da pessoa natural, o juiz dever&aacute; determinar ao requerente a comprova&ccedil;&atilde;o de sua condi&ccedil;&atilde;o, indicando de modo preciso as raz&otilde;es que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, &sect; 2&ordm;, do CPC;</em></p>
<p><em>iii) Cumprida a dilig&ecirc;ncia, a ado&ccedil;&atilde;o de par&acirc;metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car&aacute;ter meramente suplementar e desde que n&atilde;o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de&nbsp;gratuidade."</em></p>
<p>Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado n&ordm;&nbsp;125&nbsp;do FOREJEFs&nbsp;da 2&ordf; Regi&atilde;o, n&atilde;o sendo suficiente o pedido para comprovar a aus&ecirc;ncia de condi&ccedil;&otilde;es, em que pese o art. 99, &sect; 3&ordm;, do CPC, j&aacute; que a declara&ccedil;&atilde;o da pr&oacute;pria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.</p>
<p>O referido enunciado disp&otilde;e&nbsp;que&nbsp;<em>"&Agrave; parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benef&iacute;cios do Regime Geral da Previd&ecirc;ncia Social &eacute; assegurado o direito &agrave;&nbsp;gratuidade&nbsp;de justi&ccedil;a (art. 790, &sect; 3&ordm;, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, &sect; 2&ordm;, do CPC)."</em></p>
<p><u>No&nbsp;caso, de acordo com o <strong>evento1, doc 5</strong>, a renda da autora &eacute; superior&nbsp;a 40% do valor-teto dos benef&iacute;cios do Regime Geral da Previd&ecirc;ncia Social.</u></p>
<p>Na esteira deste entendimento, faz-se necess&aacute;ria a an&aacute;lise da aus&ecirc;ncia de condi&ccedil;&otilde;es financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada atrav&eacute;s de esclarecimentos e documentos h&aacute;beis para tanto.</p>
<p>Assim, <strong>indefiro&nbsp;o pedido de assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria</strong> requerido pela autora, ante a evidente aus&ecirc;ncia dos pressupostos legais para a sua concess&atilde;o. Salienta-se que este ju&iacute;zo n&atilde;o negou a concess&atilde;o, apenas condicionou-a ao cumprimento dos par&acirc;metros e dispositivos legais.</p>
<p>2) Conforme se depreende da inicial, a autora atribuiu a esta causa o valor de R$&nbsp;1.000,00, deixando, contudo, de justificar como chegou a esse montante.</p>
<p>O&nbsp;valor da causa &eacute; um dos requisitos essenciais da peti&ccedil;&atilde;o inicial, cabendo &agrave; parte demandante&nbsp;a atribui&ccedil;&atilde;o do valor correto,&nbsp;a manter correspond&ecirc;ncia com a pretens&atilde;o pecuni&aacute;ria deduzida na demanda.</p>
<p>&nbsp;Ademais,&nbsp;ele &eacute; crit&eacute;rio para a base de c&aacute;lculo das despesas processuais, para fixa&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, em segunda inst&acirc;ncia, e para eventual&nbsp;condena&ccedil;&atilde;o do litigante de m&aacute;-f&eacute;.</p>
<p>Desse modo, considerando que os Juizados Especiais Federais possuem compet&ecirc;ncia absoluta, na forma do art. 3&ordm;,&nbsp;<em>caput</em>, e seu &sect; 3&ordm;, da Lei n&ordm; 10.259/2001, <strong>intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie:</strong></p>
<p>a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conte&uacute;do econ&ocirc;mico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, <strong>devendo juntar&nbsp;planilha&nbsp;de c&aacute;lculo que justifique, objetivamente, o valor atribu&iacute;do &agrave; causa</strong>, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC);</p>
<p><u>Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para senten&ccedil;a de extin&ccedil;&atilde;o.</u></p>
<p>3)&nbsp;<u>Com o cumprimento do acima determinado</u>, CITE-SE a parte r&eacute; para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na&nbsp;inicial, fornecendo toda a documenta&ccedil;&atilde;o de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n&ordm; 10.259/2001).</p>
<p>Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a autora sobre ela em at&eacute; 05 (cinco) dias &uacute;teis, sem preju&iacute;zo do andamento regular do processo, valendo o sil&ecirc;ncio como recusa, observado que a autocomposi&ccedil;&atilde;o poder&aacute; ocorrer a qualquer tempo.</p>
<p>Havendo concord&acirc;ncia, venham os autos conclusos para homologa&ccedil;&atilde;o do acordo.</p>
<p>Caso n&atilde;o haja proposta, aguarde-se a contesta&ccedil;&atilde;o, pelo prazo de 30&nbsp;dias &uacute;teis.</p>
<p>Juntada a contesta&ccedil;&atilde;o, &agrave;s partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.</p>
<p>No mesmo prazo, dever&aacute; a autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p></section>
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