FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5032075-27.2026.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032075-27.2026.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DEBORA DA CRUZ LEITE DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende a condenação da Ré a correção dos cálculos do adicional noturno, para que seja utilizado o fator 150 em substituição ao 200 e o período trabalhado entre 22:00 às 05:00 seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas.</p> <p>1) Relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, observo que não há, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira da autora.</p> <p>Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 17/09/2025, julgando o Tema nº 1.178 (REsp nº 1988697/RJ), fixou a seguinte tese repetitiva:</p> <p><em>"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;</em></p> <p><em>ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;</em></p> <p><em>iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade."</em></p> <p>Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.</p> <p>O referido enunciado dispõe que <em>"À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)."</em></p> <p><u>No caso, de acordo com o <strong>evento1, doc 5</strong>, a renda da autora é superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.</u></p> <p>Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.</p> <p>Assim, <strong>indefiro o pedido de assistência judiciária</strong> requerido pela autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais.</p> <p>2) Conforme se depreende da inicial, a autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 1.000,00, deixando, contudo, de justificar como chegou a esse montante.</p> <p>O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição do valor correto, a manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.</p> <p> Ademais, ele é critério para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios, em segunda instância, e para eventual condenação do litigante de má-fé.</p> <p>Desse modo, considerando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, <em>caput</em>, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, <strong>intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie:</strong></p> <p>a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, <strong>devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa</strong>, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC);</p> <p><u>Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.</u></p> <p>3) <u>Com o cumprimento do acima determinado</u>, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).</p> <p>Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.</p> <p>Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.</p> <p>Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.</p> <p>Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.</p> <p>No mesmo prazo, deverá a autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.</p> <p>Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>