FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000987-24.2024.4.02.5106
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5000987-24.2024.4.02.5106/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRIDO</td><td>: LUIS GUSTAVO DE CARVALHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><u><strong>DECISÃO MONOCRÁTICA</strong></u></p> <p>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO PROFERIDA. ED DESPROVIDOS.</p> <p> </p> <p>1.1. Por decisão monocrática (<span>evento 73, DESPADEC1</span>) dei provimento ao recurso interposto pelo INSS:</p> <p>PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA, AO O REQUERER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE, RESPONDEU NEGATIVAMENTE À PERGUNTA “POSSUI TEMPO ESPECIAL?”. </p> <p>SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.</p> <p>O INSS RECORREU, ALEGANDO (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PARTE AUTORA AFIRMOU, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SITUAÇÃO ESTA EQUIVALENTE À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU INDEFERIMENTO FORÇADO; (II) E, NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.</p> <p>ESTA 5ª TR-RJ ADOTA A SÚMULA 135 DAS TR-RJ, QUE CONSOLIDOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: <em>“A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO SEGURADO, DE TEMPO ESPECIAL, PROFESSOR, RURAL OU VÍNCULOS DE FILIAÇÃO NÃO CADASTRADOS NO CNIS, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE AO(S) RESPECTIVO(S) VÍNCULO(S), POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SALVO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 350.”</em></p> <p>RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.</p> <p>1.2. A parte autora opôs embargos de declaração (<span>evento 86, EMBINFRI1</span>), alegando (i) que apresentou PPP no processo administrativo; (ii) que o Tema 350 do STF exige apenas o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário; e (iii) que não há, no portal do INSS, a opção de marcar que o segurado tem tempo especial.</p> <p>1.3. Os embargos de declaração foram desprovidos:</p> <p>2. De fato, ao requerer o benefício no Portal "Meu INSS" não há uma pergunta específica se o autor possui tempo especial; contudo, na etapa 5 (cuja imagem foi colacionada pelo autor no <span>evento 86, EMBINFRI1</span>, fl. 11), há, em negrito, a informação de que o segurado deve informar na etapa seguinte os períodos de contribuição com contagem de tempo especial. Assim, cabe ao segurado, nesta simulação, apontar os períodos especiais, o que não fez.</p> <p>Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente.</p> <p> </p> <p>1.4. O autor opôs novos embargos de declaração (<span>evento 96, EMBDECL1</span>), requerendo a imediata cessação do benefício concedida por antecipação de tutela, bem como alegou (i) que está configurada a pretensão resistida; (ii) que a decisão não enfrentou o Tema 1124 do STJ; e (iii) que há comprovação de prévio requerimento administrativo, não podendo se presumir conduta fraudulenta do segurado.</p> <p> </p> <p>2. Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente.</p> <p> </p> <p>3. Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.<strong> </strong>Intimem-se. <u>Intime-se a APS-DJ para que cesse o benefício concedido em antecipação de tutela pela sentença.</u> Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>