FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0105735-46.2025.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105735-46.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0012056-49.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.01161795 AGTE: MIECIMO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA OAB/RJ-174931 AGDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP ADVOGADO: RAYANNA DO PRADO COSTA OAB/DF-047554 AGDO: APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO: ISAAC SCHINAZI AGDO: TANIA SCHINAZI KLIGERMAN ADVOGADO: LYS MIRANDA ALVES OAB/RJ-160033 ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO OAB/RJ-029801  Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À REATIVAÇÃO DO CNPJ, ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SOCIEDADE E ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO À REFERÊNCIA À DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A SER CORRIGIDO, SEM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.