FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3004096-94.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 3004096-94.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000333-96.2026.8.19.0061/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: WS AUDIOLOGY SOLUCOES AUDITIVAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: COMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)</td></tr></table></b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: WS AUDIOLOGY SOLUCOES AUDITIVAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: COMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. PATRIMÔNIO, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, SALDOS BANCÁRIOS E OUTROS RENDIMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE INTEGRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. </strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME. </strong>TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER APENAS A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. </strong>CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU APENAS À ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS ASSEGURADA AO IDOSO COM RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR.</strong></p>
<p><strong>1.</strong> <strong>GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. </strong>A ANÁLISE CONJUNTA DO PATRIMÔNIO DECLARADO, DOS SALDOS BANCÁRIOS, DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DOS RENDIMENTOS ADICIONAIS AFASTA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DO ART. 98 DO CPC.</p>
<p><strong>2.</strong> <strong>ISENÇÃO LEGAL PRESERVADA. </strong>O AGRAVANTE É IDOSO E POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000.</p>
<p><strong>NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.</strong></p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 06 de julho de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>