FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0813069-65.2023.8.19.0031
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - APELAÇÃO 0813069-65.2023.8.19.0031 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0813069-65.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.01000320 APELANTE: ALUIZIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: BRUNO SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-228612 ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES OAB/RJ-176074 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO  IDB BRASIL S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258  Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DE BEM PÚBLICO DO IMÓVEL E À IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DIRETAMENTE A CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE A NATUREZA JURÍDICA DO BEM (SE PÚBLICO OU PRIVADO) CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO FATUAL A SER DIRIMIDA, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ OMISSÃO, MAS SIM CONCLUSÃO FUNDAMENTADA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.MERO INCONFORMISMO. A EMBARGANTE DEMONSTRA APENAS SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A)  DES(A). RELATOR(A).