FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0149783-92.2022.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0149783-92.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0149783-92.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00431078 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: MATHEUS MEDEIROS EVANGELHO OAB/RJ-224885 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUTIQUES DE IPANEMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA OAB/RJ-103453 ADVOGADO: KARIN HUBER DA SILVEIRA OAB/RJ-189745 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Juízo de retratação em Recurso Especial, para adaptar o acórdão à revisão da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414.2. A ação original buscava que a ré fosse compelida a aferir o consumo de água com base no valor indicado pelo hidrômetro e a repetição do indébito em dobro.3. Recurso interposto pela concessionária ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para que realize a cobrança com base no consumo real apurado pela leitura do hidrômetro, dividindo-se o consumo pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior nos últimos dez anos.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da cobrança feita pela concessionária com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras, à luz da nova jurisprudência vinculante do STJ.III. Razões de decidir5. Em obediência a revisão do entendimento do Tema 414 pelo STJ, o juízo de retratação é exercido para reformar o acórdão anterior.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 414, que foi revisada em 2024, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e proibindo a cobrança com base no consumo real aferido pelo hidrômetro ou pelo chamado "critério híbrido".7. Legalidade da cobrança com base na soma das franquias correspondentes às economias cadastradas. Indevida a pretensão de considerar apenas o consumo real global do hidrômetro.8. Retificação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ré, dando-lhe efeitos infringentes, para lhes dar provimento, julgando improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo9. Conhecimento e provimento do recurso._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1937891/RJ, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, DJe 25/06/2024(Tema Repetitivo 414); REsp 1937887/RJ, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, DJe 25/06/2024(Tema Repetitivo 414). Conclusões: "Por unanimidade, foi exercido o juízo de retratação, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.