FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0831891-03.2025.8.19.0203
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Recurso inominado
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal Cível
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
 - RECURSO INOMINADO 0831891-03.2025.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0831891-03.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2026.00049476 RECTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 RECORRIDO: ANA ANGELICA FERREIRA BATISTA E SILVA ADVOGADO: JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO OAB/RJ-245339  Relator: MILTON DELGADO SOARES  TEXTO:  Acordam os juízes que integram a? Quarta?Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os embargos de declaração, porque tempestivos, como certificado nos autos, e deles conhecer para,?diante do erro material havido no lançamento da  súmula, esclarecer que a embargada  deve ser intimada para fornecer nos  autos  as  informações  necessárias  para  o cumprimento da r. decisão, ou seja, ¿Novo endereço de e-mail não utilizado em outra conta¿.