FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0831891-03.2025.8.19.0203
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Recurso inominado
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0831891-03.2025.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0831891-03.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2026.00049476 RECTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 RECORRIDO: ANA ANGELICA FERREIRA BATISTA E SILVA ADVOGADO: JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO OAB/RJ-245339 Relator: MILTON DELGADO SOARES TEXTO: Acordam os juízes que integram a? Quarta?Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os embargos de declaração, porque tempestivos, como certificado nos autos, e deles conhecer para,?diante do erro material havido no lançamento da súmula, esclarecer que a embargada deve ser intimada para fornecer nos autos as informações necessárias para o cumprimento da r. decisão, ou seja, ¿Novo endereço de e-mail não utilizado em outra conta¿.