DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA  CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009622-93.2026.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0951207-34.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00110956 AGTE: NATILA MARA NEVES DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP-186458  Relator: DES. HUMBERTO DALLA  BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RÉ ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela ré operadora de saúde contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o arresto da quantia de R$106.058,88, via SISBAJUD, destinada ao custeio de procedimento de gastroplastia endoscópica redutora prescrito à autora/agravante, diante do reiterado descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida.2.A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, afirmando que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a proporcionalidade da medida constritiva, a ausência de três orçamentos comparativos e a inexistência de prévia intimação para depósito judicial ou cumprimento espontâneo da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.Cinge-se a controvérsia sobre a existência /inexistência de vício no Acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.5. Da análise do acórdão impugnado, não se aponta qualquer vício. O julgado enfrentou expressamente a questão relativa à adequação, necessidade e proporcionalidade da medida constritiva, consignando que o arresto possuía caráter excepcional, justificando-se diante do reiterado descumprimento da tutela de urgência deferida em favor da agravante, mesmo após sucessivas intimações dirigidas à operadora de saúde.6.A alegação de ausência de três orçamentos comparativos igualmente não caracteriza omissão. O acórdão adotou como parâmetro o orçamento médico constante dos autos originários, reputado idôneo e compatível com a finalidade específica da medida, ressaltando que o arresto ficou limitado ao exato valor necessário para a realização do procedimento prescrito e dos materiais indispensáveis à sua execução. A circunstância de inexistirem outros orçamentos não afasta a suficiência do documento utilizado, sobretudo porque não houve demonstração concreta de superfaturamento, abusividade ou inadequação do valor indicado.7. O acórdão registrou expressamente que a agravada já havia sido reiteradamente intimada para cumprir a obrigação imposta judicialmente e permaneceu inadimplente por extenso período, circunstância que afastou a necessidade de nova oportunidade para cumprimento espontâneo da ordem judicial.8. Embargante que pretende rediscutir, na via imprópria, temas rechaçados na decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO9.Embargos conhecidos e rejeitados.  Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.