FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0062336-66.2022.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0062336-66.2022.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0062336-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00019326 APELANTE: OLGA SUELY MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR OAB/RJ-112601 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo réu ao acórdão que deu provimento ao recurso da autora, condenando o demandado à restituição de valores indevidamente retirados de contas bancárias e ao pagamento de compensação por dano moral, além de inverter os consectários da sucumbência.2. O embargante, com base na Súmula 98 do STJ, alegou ter como propósito o prequestionamento de dispositivos do CPC e do CDC.3. A embargada apresentou contrarrazões pelo não provimento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 e exigidos pelo art. 1.023 do CPC.6. Conforme reiterados precedentes do STJ, a ausência de indicação de vícios impede o conhecimento dos embargos de declaração, caracterizando mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração não conhecidos._Tese de julgamento_: '1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando não há indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.'_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, arts. 389 e 406; CDC, art. 14, § 3º, II._Jurisprudência relevante citada_: STJ, EDcl na Rcl nº 42.281-SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 07-05-2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.410.475-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 12/03/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.734.412-PB, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27-03-2023. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.