DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1011876-23.2026.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO VICENTIM IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria José de Figueiredo Vicentim em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Cuiabá/MT, objetivando a conclusão de processo administrativo referente a pedido de isenção de imposto de renda. Alega a parte autora que protocolizou, em 13/12/2025, requerimento administrativo (nº 1809420348), devidamente instruído, sem pendências, o qual permanece sem decisão após mais de 100 dias. Sustenta que a demora configura mora administrativa injustificada, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, bem como ao prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como medida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua o processo administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, além da concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria José de Figueiredo Vicentim em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Cuiabá/MT, objetivando a conclusão de processo administrativo referente a pedido de isenção de imposto de renda. Alega a parte autora que protocolizou, em 13/12/2025, requerimento administrativo (nº 1809420348), devidamente instruído, sem pendências, o qual permanece sem decisão após mais de 100 dias. Sustenta que a demora configura mora administrativa injustificada, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, bem como ao prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e ao entendimento firmado no Tema 1.066 do STF (RE 1.171.152/SC). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como medida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua o processo administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, além da concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo e à celeridade de suatramitação, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No particular, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Contudo, no caso concreto, conforme comprovante de protocolo administrativo sob ID 2248631959, o requerimento de isenção de imposto de renda, sob o nº 1809420348, foi protocolado em 13/12/2025, perante o INSS, e permanece sem decisão até o presente momento, ultrapassando o prazo legal, o que evidencia a mora administrativa. Por conseguinte, em juízo sumário, verifica-se que o decurso de mais de 100 (cem) dias para análise do requerimento administrativo afronta os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciono precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso.(AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.)(grifo nosso) Dessa forma, observa-se a omissão da parte impetrada, configurando a plausibilidade do direito invocado, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, também se encontra presente, uma vez que a parte impetrante busca a isenção de imposto de renda em razão de condição de saúde, visando à cessação de descontos indevidos sobre seus proventos, de natureza alimentar. Assim, é possível determinar que haja análise administrativa e, se for o caso, conclusão do pedido, inexistindo óbice indicado nos autos. Diante do exposto, CONCEDO a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conclusão da análise do requerimento administrativo nº 1809420348, com a prolação de decisão, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base em declaração de hipossuficiência econômica de ID 2248631924, e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Cesar Augusto Bearsi Juiz Federal