DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012157-76.2026.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICK KAUAN DE SOUZA MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ERICK KAUAN DE SOUZA MESQUITA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO VERDE/MT, com o objetivo de que a autoridade conclua o processo administrativo referente à solicitação de pagamento de valores não recebidos do auxílio-reclusão (NB 160.886.393-7), protocolado sob o nº 318595782. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar. Informa que o requerimento foi apresentado em 30/09/2025, sem que tenha havido análise até o momento. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Alega que a demora extrapola o prazo máximo de 90 (noventa) dias fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066), configurando mora administrativa ilegal e violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requer, em sede liminar, a determinação para que a autoridade coatora proceda à imediata análise e decisão do requerimento administrativo, em prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O impetrante é beneficiário de auxílio-reclusão (NB 160.886.393-7), na condição de dependente de seu genitor, Evanildo Pereira Mesquita, segurado da Previdência Social recolhido em regime fechado. O benefício foi suspenso pela autarquia previdenciária para apuração de supostas irregularidades. Em razão da demora na conclusão desse procedimento, foi impetrado o Mandado de Segurança nº 1001388-65.2024.4.01.3604, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que foi proferida sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à autoridade coatora a conclusão da análise no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à decisão judicial, o INSS concluiu a apuração em 15/09/2025, reconhecendo expressamente a regularidade da concessão do benefício. Na mesma ocasião, orientou o impetrante a protocolar requerimento específico para o recebimento das parcelas não pagas, bem como a apresentar declaração de cárcere atualizada para fins de reativação do benefício (Proc. n. 1001388-65.2024.4.01.3604, id n. 2210607449, pág. 130 do PDF). Seguindo as orientações administrativas, o impetrante protocolou, em 30/09/2025, o requerimento nº 318595782 junto à Agência da Previdência Social de Campo Verde/MT, com o objetivo de obter o pagamento dos valores em atraso referentes ao período de suspensão indevida do benefício. Entretanto, até o momento, não houve apreciação do pedido, superando o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, com atraso superior a 6 (seis) meses, sem qualquer decisão. O presente mandado de segurança não se confunde com o anterior, pois impugna nova omissão da autoridade coatora, consistente na ausência de análise de requerimento formulado após a conclusão do procedimento anterior, conforme orientação da própria autarquia. Tal situação evidencia violação ao direito à duração razoável do processo administrativo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII da CF. O mandado de segurança é o instrumento constitucional para proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal de autoridade pública. Para a concessão medida liminar, exige-se a demonstração da relevância do fundamento e o perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Verifico a presença dos requisitos da medida liminar. A Constituição Federal assegura a duração razoável do processo administrativo, nos termos do seu art. 5º, LXXVIII. Além disso, o art. 37, caput, da Constituição prevê o princípio administrativo da eficiência. Por sua vez, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece o dever de a Administração Pública decidir os processos administrativos de sua competência (art. 48), bem como fixa o prazo de 30 dias para a decisão (art. 49). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte nº 174.747.367-4, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na espécie, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez concedida em 15/04/2019 (ID 57594050). Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Primeira Turma que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF 1, REO 0003971-33.2016.4.01.3600). 4. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003598920204013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/07/2020) (grifos nossos). Desse modo, o cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos, e a Administração tem o dever de lhe dar resposta dentro de prazo razoável. No caso, há probabilidade do direito, em razão da mora administrativa, conforme o documento id n. 2249161602, que evidencia a inobservância de prazo razoável para a decisão. Por outro lado, o perigo da demora decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário, que constitui importante fonte de renda na composição do orçamento da impetrante. Por fim, não vejo risco de irreversibilidade da medida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que o Impetrado analise e conclua o requerimento protocolado sob n. 318595782, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada exigência administrativa. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dispensada a intimação do MPF (Conforme ofício MPF nº 2.804/2019, fica dispensada sua intimação nas demandas que versem sobre benefício previdenciário ou assistencial, desde que não figure em qualquer dos polos incapaz civil). Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal