DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAP/SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1006172-97.2020.4.01.3904 RECORRENTE: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que analisou pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e regularidade da representação processual. Da análise das razões recursais, observa-se que o recorrente busca, em verdade, o reexame das provas, nas quais está fundamentado o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, INADMITO o recurso extraordinário. Após, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Na hipótese de eventual interposição de agravo, remetam-se os autos ao STF. Intimem-se. Belém, data do registro. Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Coordenadora das Turmas Recursais PA/AP