FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0727825-75.2013.8.23.0010
sigla tribunal:TJRR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível de Boa Vista
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:2026 Sentena Processo n. 072782575.2013.8.23.0010 Maria do Perpetuo Socorro Bezerra da Silva
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Processo n.º: 0727825-75.2013.8.23.0010
Autora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BEZERRA DA SILVA
Corréus: ADELINO DIAS DE SOUSA FILHO, ALESSANDRA NATHALYE DA SILVA
OZÓRIO, DEMAILTON BEZERRA DA SILVA, ESPÓLIO DE MARIA DE
FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, JOSÉ MESSIAS DARUI OBERTO, MARIA
RÚBIA DE SOUZA CORREA OBERTO e RAFAELLA SABYNE BEZERRA DA
SILVA CAMPOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
I - Relatório:
1.
Cuida-se de “ação anulatória de ato jurídico praticado por incapaz com
pedido de liminar”, proposta por Maria do Perpetuo Socorro Bezerra da Silva
contra Adelino Dias De Sousa Filho, Alessandra Nathalye da Silva Ozório,
Demailton Bezerra da Silva, Espólio de Maria de Fátima Bezerra da Silva, José
Messias Darui Oberto, Maria Rúbia de Souza Correa Oberto e Rafaella Sabyne
Bezerra da Silva Campos, todos devidamente qualificados nos autos.
2.
Síntese dos fatos, a Autora alegou que seria filha da falecida Ivanise Bezerra da
Silva, que faleceu em 30/4/2012, aos 78 anos de idade, e que vinha sofrendo de
enfermidade mental há vários anos. A Sra. Ivanise estava em um relacionamento
("namorando") com o Réu Adelino Dias de Sousa Filho desde 2008.
3.
Em 13/6/2011, a Autora teria buscado tratamento médico para sua mãe, que já
estava com a saúde muito debilitada. O Dr. Hugo Mazariegos informou que a Sra.
Ivanise deveria fazer acompanhamento psiquiátrico, pois a paciente manifestava
"idéias alucinadas e cardiopatia".
4.
Afirmou a autora que teria viajado para a Venezuela, e retornado ao Brasil em
1/5/2012, após o falecimento de sua mãe. Após o funeral, o Sr. Adelino
comunicou à Autora que havia uma quantia de R$ 36.277,00 (trinta e seis mil,
duzentos e setenta e sete reais) para entregar-lhe, proveniente da venda do
imóvel rural Fazenda Ana Maria. A venda teria ocorrido em 16/12/2011, tendo
como comprador o Réu José Messias Darui Oberto.
5.
O imóvel rural, Fazenda Ana Maria, situado em Alto Alegre-RR, possuía uma
área total de 1.677,2380 ha (mil, seiscentos e setenta e sete hectares), e teria
sido vendido pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
6.
A Autora alegou que, no momento da assinatura da escritura pública de compra
e venda, a Sra. Ivanise já estaria com a saúde física e mental muito debilitada,
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sem o perfeito discernimento, sendo todos os seus atos conduzidos pelo Sr.
Adelino. A petição destacou que o valor de mercado na região seria de, no
mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare, o que faria o preço médio do imóvel
ser de aproximadamente R$ 1.677.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e
sete mil reais). A venda por R$ 300.000,00 teria representado menos de 20%
(vinte por cento) do valor real.
7.
Alegou que, o Sr. Adelino teria justificado o valor baixo devido a supostos débitos
fiscais, mas não apresentou documentos que os comprovassem. Contudo, a
autora alegou a má-fé de Adelino, que teria se aproveitado do estado de saúde
da Sra. Ivanise para efetuar a venda do imóvel e se apoderar de boa parte do
valor.
8.
No direito que fundamentou a ação baseou-se nos seguintes pontos: a)
Capacidade Postulatória da Autora (Filha): A Autora, como filha da
falecida (de cujus), possuía legitimidade para questionar os atos
jurídicos praticados por sua mãe que causaram prejuízo à herança; b)
Foro Competente: A Autora escolheu o local do domicílio da de cujus
(Boa Vista-RR) e o local onde o bem estava registrado para propor a
ação, conforme o artigo 95 do CPC; c) Incapacidade Absoluta e
Nulidade do Ato: A tese principal centrou-se na incapacidade absoluta
da Sra. Ivanise no momento da venda do imóvel; d) Sustentou-se que a
Sra. Ivanise, por enfermidade mental ("ideias alucinadas" e saúde mental
debilitada), não possuía o necessário discernimento para os atos da vida
civil, enquadrando-se no rol de absolutamente incapazes conforme o
artigo 3º, inciso II do Código Civil de 2002; e) A inobservância desta
regra, segundo o artigo 166, inciso I do Código Civil de 2002, provocava
a nulidade de pleno direito do ato jurídico (a escritura pública de
compra e venda); f) A petição citou jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando que a
decretação da nulidade do ato praticado pelo incapaz independe de
prévia sentença de interdição.
9.
Ao final, requereu: a) Seja antecipada a tutela que consiste em oficiar ao Cartório
de Registro de Imóveis de Boa Vista -RR, fazendo a observação na Matrícula
dos Imóveis nº 52637 e nº 53577 da existência deste processo e a
impossibilidade de realizar qualquer transação antes do final da lide, portando
bloqueado para negócio; b) A citação dos Réus, para apresentar defesa sob
pena de revelia; c) Citação do Ministério Público como custus legis, por ter sido o
ato praticado por pessoa absolutamente incapaz; d). A concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita, por ser a requerente pessoa pobre, na acepção jurídica do
termo; e) Com fundamento nos dispositivos legais apontados nas interpretações
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doutrinárias e jurisprudenciais acima transcritas, a Autora pede a Vossa
Excelência, que seja julgada totalmente procedente a ação para que se digne
ANULAR a escritura pública de compra e venda do imóvel rural Fazenda Ana
Maria, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matricula de nº.
52637 e 53577, retornando ao conjunto de bens da falecida, sendo expedido
ofício para este cartório com essa finalidade; f) Caso não seja esse o
entendimento de Vossa Excelência, que o valor do imóvel seja convertido em
perdas e danos em favor da parte Autora para que seja incluído no conjunto de
bens da falecida; g) Requer ainda, que seja extraído cópias deste processo e
enviado para o Ministério Público para que seja apurado a conduta do Réu
Adelino Dias de Sousa Filho; h) Que a parte Ré seja condenada a pagar as
custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20%; i) Provar o
alegado, além das provas documentais já produzidas, protesta pela juntada de
novos documentos, exames periciais, depoimento pessoal da Autora; j) Dá-se a
causa o valor de R$1.677.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e sete mil
reais).
10. Decisão inicial no EP.4, indeferindo os benefícios da Justiça gratuita, e com a
determinação de pagamento das custas processuais ao final do processo.
11. O requerido José Messias Dariu Oberto devidamente citado apresentou
contestação no EP.15, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial,
afirmando que, por ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde
21/12/2007, sua esposa deveria integrar o polo passivo, em razão de se tratar de
direito real. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, I e IV, do CPC.
12. Também impugnou o valor da causa, afirmando que a autora atribuíra à
demanda o montante de R$ 1.677.000,00 (um milhão seiscentos e setenta e sete
mil reais), quando o imóvel fora adquirido pelo valor real de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), quantia comprovada por documentos anexos.
13. Ainda em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a
autora
possuía
plena
capacidade
financeira,
e
que
inclusive
recebera
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 2005 e R$ 36.277,00 (trinta e seis mil
duzentos e setenta e sete reais) em 2012.
14. No mérito, afirmou que a autora buscou a anulação do negócio jurídico com base
em fatos “ardilosos” e “sem amparo fático”, e reiterou que a Sra. Ivanise era
perfeitamente lúcida no ato da venda. Esclareceu que, em 30/4/2011, deslocou-
se do Rio Grande do Sul ao Estado de Roraima para aquisição de imóveis rurais,
tendo visitado a Fazenda Ana Maria, com área total aproximada de 1.677 ha, a
qual possuía cerca de 70% de alagamento. Afirmou que adquiriu a propriedade
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pelo valor de R$ 300.000,00, arcando também com taxas, despesas cartorárias,
pagamento de guia do INCRA no valor de R$ 28.199,85, além do
desmembramento de 77,5797 ha destinado ao filho da proprietária, o Sr. Ivanildo.
15. Sustentou que a Sra. Ivanise compareceu pessoalmente a diversos órgãos
públicos entre 29/11/2011 e 16/12/2011 (2º Tabelionato, 1º Ofício de Notas e
INCRA), não sendo constatado qualquer indício de incapacidade, e que todos os
filhos — exceto a autora — declararam que a mãe era lúcida e plenamente
responsável por seus atos até o falecimento.
16. Aduziu que a autora juntara apenas fichas médicas emitidas por clínico geral,
sem laudo psiquiátrico, e que abandonara a mãe após alegar que esta estaria
doente, retornando ao país apenas após a morte.
17. Quanto ao valor do imóvel, o requerido afirmou que a avaliação do INCRA de
24/7/2006 fixara o montante de R$ 36.266,41, e que laudo técnico de 30/11/2010
estimara o valor da área em R$ 107.141,96, reiterando que pagara o preço
compatível com a realidade fundiária local.
18. Alegou ainda má-fé da autora, informando que esta teria exigido da mãe o
pagamento de R$ 70.000,00 em 22/08/2005 para abrir mão de futura herança.
19. O requerido apresentou reconvenção, alegando ter sofrido prejuízos financeiros
decorrentes do plantio de soja e da necessidade de vender parte da propriedade
por R$ 520.000,00, sendo R$ 120.000,00 pagos à vista e quatro parcelas anuais
de R$ 100.000,00, destinadas a quitar hipoteca junto ao Banco do Brasil.
20. Disse que a presente ação lhe causara dano moral, pois, em 21/11/2013, oito
dias após o nascimento de sua filha, teve de se deslocar mais de 5.000 km para
Boa Vista/RR, arcando com despesas inesperadas e sendo exposto injustamente
à condição de réu.
21. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) que fossem acolhidas as
preliminares, com extinção do feito nos termos do art. 267, I e IV, do
CPC; b) que fosse indeferida a justiça gratuita pleiteada pela autora; c)
que fosse julgada totalmente improcedente a ação; d) que a autora fosse
condenada ao pagamento das custas e ônus da sucumbência; e) que, em
reconvenção, fosse condenada ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) por danos morais e materiais; f) que fossem admitidas todas as
provas em direito autorizadas.
22. A citação do requerido Adelino Dias Souza Filho por edital, foi deferido no
EP.128. Declínio da competência da 6ª Vara Cível no EP.135. Houve
apresentação de contestação por negativa geral no EP.141. Réplica no EP.153.
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23. Decisão saneadora no EP.165. Decisão para citação de Mara Rúbia de Souza
Correa, no EP.191 (Citação no EP.266). Despacho de autoinspeção judicial no
EP.213.
24. A corré Mara Rúbia de Souza Correa Oberto apresentou contestação no EP.272.
Em relação aos fatos, sustentou que José Messias visitou o imóvel rural
denominado Fazenda Ana Maria, no Estado de Roraima, em 30 de abril de 2011,
ocasião em que constatou tratar-se de área de 1.677 hectares, parcialmente
alagadiça, detentora de título do ITERAIMA posteriormente anulado. Alegou que
a vendedora Ivanise condicionou a venda à transferência de 77,5797 ha ao seu
filho Ivanildo, com as respectivas benfeitorias, o que foi aceito e executado.
25. Afirmou que o negócio jurídico foi pactuado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), além de despesas relativas à regularização fundiária, incluindo o
pagamento de R$ 28.199,85 (vinte e oito mil cento e oitenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos) para baixa das cláusulas resolutivas do Título de
Domínio n.º RR010500000033 emitido pelo INCRA.
26. Disse que, em simples analise do contexto fático exposto pela Requerente, bem
como pela documentação anexa, verifica-se claramente não ser o caso da
Senhora IVANISE BEZERRA DA SILVA, antiga proprietária da Fazenda Ana
Maria, uma vez que praticou pessoalmente todos os atos, quando do momento
da efetivação da compra e venda. Tendo inclusive, feitos exigência para a
conclusão da venda, fatos que atestam que gozava de plena capacidade
psíquica. A simples juntada de encaminhamento médico, não tem o condão de
atestar a incapacidade absoluta da de cujus, alegada pela Requerente.
27. Sustentou que a Requerente não comprovou a alegada incapacidade da
vendedora, e que Ivanise praticou pessoalmente todos os atos da venda,
negociando condições e tomando decisões, inexistindo qualquer laudo médico
que indicasse incapacidade absoluta à época.
28. A contestante suscitou diversas preliminares: I – Inépcia da inicial- alegou
ausência de causa de pedir coerente e falta de documentos indispensáveis
capazes de demonstrar incapacidade da vendedora ou influência
indevida do requerido Adelino. II – Ausência de informações essenciais -
afirmou que a inicial deixou de indicar laudo médico capaz de
comprovar incapacidade mental, inviabilizando contraditório e ampla
defesa. III – Incapacidade processual – Necessária representação do
espólio -Sustentou que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio de
Ivanise, devidamente representado por inventariante conforme os arts. 75,
VII, e 618 do CPC, pois se trata de interesse de pessoa falecida. IV –
Impugnação ao valor da causa - Requereu a retificação do valor da
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causa para R$ 300.000,00, correspondente ao valor real do negócio
jurídico, consoante art. 292 do CPC. No mérito, defendeu: 1. Da
capacidade civil de Ivanise - Aduziu que não houve prova de
incapacidade absoluta, ressaltando que encaminhamentos médicos não
se prestariam a demonstrar ausência de discernimento. Alegaram que
todos os filhos, exceto a autora, reconheciam que a mãe era lúcida até
sua morte em 2012, residindo com familiares e realizando atos da vida
civil normalmente. 2. Da validade do negócio jurídico -Afirmou que se
encontram presentes todos os requisitos do art. 104 do Código Civil:
agente capaz, objeto lícito e forma legal. Argumentou inexistir prova de
vício de consentimento ou dolo. 3. Do valor adequado do imóvel -
Informou que as avaliações oficiais do INCRA apontavam valores muito
inferiores ao pago: • R$ 36.266,41, em 24/07/2006; R$ 107.141,96, em
30/11/2010. Assim, o preço de R$ 300.000,00 seria compatível. 4.
Ausência de provas de incapacidade ou vício de vontade - Alegou que a
autora não instruiu a inicial com laudo médico, descumprindo o ônus do
art. 373, I, do CPC.
29. Ao final, requereu: O acolhimento das preliminares, com a consequente
extinção do processo sem resolução do mérito; Caso superadas as
preliminares, a total improcedência da ação, mantendo-se a validade do
negócio jurídico; A retificação do valor da causa para R$ 300.000,00; A
condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
30. Decisão saneadora no EP.292. A citação de Alessandra Nathaly da Silva Ozório
consta do EP.345 e da Rafaella Sabyne Bezerra da Silva Campos EP.338 e 349.
Decisão no EP.378 determinando a citação de Dermailton Bezerra da Silva.
Decisão para citação por Edital de Dermailton Bezerra da Silva, no EP.413. A
douta Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no EP.435.
31. Houve réplica no EP.440. Decisão saneadora no EP.467. Houve audiência no
EP.532, oportunidade em que foi encerrada a instrução processual. Alegações
finais nos EPs. 533 e 534.
32. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.535. No EP.538 foi chamado o
feito à ordem, e em decorrência da matéria, foi determinado vista ao Ministério
Publico. O Ilmo. Promotor de Justiça se manifestou no EP.542, pela falta de
interesse na lide.
33. Os autos retornaram conclusos para sentença no EP.548.
34. É o breve relato. Decido.
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II - Fundamentação:
35. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos
para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que
remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado
em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de
Processo Civil.
36. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos
probantes, em vista dos fatos expostos na inicial.
37. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis
a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa,
restando os autos conclusos para sentença.
38. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não
havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer
vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos
artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil.
39. As preliminares já foram resolvidas, em sede de decisão saneadora no EP.467,
razão pela qual, passo ao julgamento do mérito.
Do Mérito:
40. Funda-se a lide em ““ação anulatória de ato jurídico praticado por incapaz
com pedido de liminar””, sob a alegação de que o imóvel rural, Fazenda Ana
Maria, situado em Alto Alegre-RR, possuía uma área total de 1.677,2380 ha (mil,
seiscentos e setenta e sete hectares), e teria sido vendido pelo valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), em momento em que a genitora da autora
não estava em condições psíquicas para a realização do negócio jurídico.
41. A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da escritura pública
de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Ana Maria, sob o
argumento de que a vendedora, Sra. Ivanise Bezerra da Silva, seria
absolutamente incapaz à época da celebração do negócio jurídico, por suposta
enfermidade mental que lhe retiraria o necessário discernimento para a prática
dos atos da vida civil.
42. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a
presença de três requisitos essenciais: agente capaz, objeto lícito e forma
prescrita ou não defesa em lei. A ausência de capacidade do agente, quando
comprovada, pode ensejar a nulidade do ato, conforme dispõe o artigo 166,
inciso I, do mesmo diploma legal.
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43. Entretanto, a incapacidade civil, sobretudo quando fundada em alegada
enfermidade mental, não se presume, exigindo prova robusta e inequívoca de
que, ao tempo da prática do ato, o agente não detinha discernimento para os
atos da vida civil. Tal ônus probatório incumbe à parte autora, nos termos do
artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
44. No caso em apreço, embora a parte autora tenha sustentado que a de cujus já se
encontrava com a saúde física e mental debilitada no momento da assinatura da
escritura pública, não logrou êxito em comprovar tal alegação por meio de prova
técnica idônea.
45. Com efeito, é imperioso destacar que documentos médicos de natureza
meramente assistencial, como fichas de atendimento, encaminhamentos a
especialistas e receituários, possuem finalidade primordialmente terapêutica,
destinando-se ao acompanhamento clínico do paciente, não sendo elaborados
com o propósito de avaliar, de forma técnica e conclusiva, a capacidade civil para
a prática de atos jurídicos.
46. Tais documentos, embora possam indicar a existência de queixas, sintomas ou
mesmo
hipóteses
diagnósticas,
não
se
confundem
com
laudo
pericial
propriamente dito, o qual exige exame aprofundado, metodologia específica e
análise criteriosa voltada à aferição da capacidade de entendimento e
autodeterminação do indivíduo em determinado momento. Em outras palavras, o
simples registro de atendimento médico ou a prescrição de medicamentos não
autoriza, por si só, a conclusão de que o paciente se encontrava absolutamente
incapaz para os atos da vida civil.
47. Ademais,
os
encaminhamentos
para
avaliação
por
especialistas,
como
psiquiatria, revelam, quando muito, a necessidade de investigação mais
aprofundada do quadro clínico, mas não constituem prova de que a incapacidade
já estivesse caracterizada, tampouco de que fosse existente no momento exato
da celebração do negócio jurídico. Trata-se, portanto, de elemento inicial e
inconclusivo, incapaz de suprir a exigência de prova técnica robusta.
48. Cumpre salientar, ainda, que a caracterização da incapacidade absoluta
pressupõe a demonstração de comprometimento significativo e contínuo das
faculdades mentais, a ponto de impedir o indivíduo de exprimir vontade válida, o
que demanda avaliação especializada, geralmente realizada por meio de perícia
médica ou laudo psiquiátrico detalhado. Ausente tal elemento probatório, não se
pode inferir, de maneira segura, a inexistência de discernimento.
49. No caso concreto, os documentos acostados aos eventos EP.1.3 e EP.10.7 não
apresentam diagnóstico conclusivo, tampouco indicam, de forma objetiva, a
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incapacidade da de cujus no período em que foi celebrado o negócio jurídico.
Limitam-se a registrar atendimentos pontuais e recomendações médicas, sem
qualquer análise voltada à sua aptidão para a prática de atos civis, o que
compromete sua eficácia probatória para os fins pretendidos pela parte autora.
50. Dessa forma, a fragilidade e a insuficiência dos referidos documentos impedem
que deles se extraia conclusão segura acerca da incapacidade mental alegada,
revelando-se inadequados para fundamentar a pretendida anulação do negócio
jurídico, a qual exige prova técnica específica, contemporânea e inequívoca.
51. Ressalte-se que inexiste nos autos laudo pericial psiquiátrico ou documento
técnico elaborado por profissional habilitado que ateste, de maneira clara e
objetiva, que a Sra. Ivanise Bezerra da Silva, no momento da celebração do
contrato de compra e venda, encontrava-se privada de discernimento.
52. Ademais, não há notícia de que tenha sido decretada judicialmente a interdição
da de cujus, tampouco restou comprovado que eventual procedimento nesse
sentido estivesse em curso à época dos fatos, circunstâncias que, embora não
sejam imprescindíveis para o reconhecimento da incapacidade, constituem
elementos relevantes de convicção quando presentes.
53. Ao revés, os elementos constantes dos autos indicam que a vendedora
compareceu aos órgãos públicos (por procuração) e participou dos atos
necessários à formalização do negócio, não havendo prova concreta de que tais
atos tenham sido praticados sob vício de vontade ou sem o devido discernimento.
54. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que a desconstituição de um negócio jurídico
regularmente formalizado, especialmente por meio de escritura pública, exige
prova segura, robusta e contemporânea ao ato impugnado, não se admitindo a
sua invalidação com fundamento em meras suposições, ilações ou elementos
indiciários frágeis.
55. A alegação de incapacidade mental, por sua natureza técnica e complexa,
demanda comprovação mediante prova pericial especializada, apta a aferir, com
o necessário rigor científico, a existência de eventual patologia psíquica e,
sobretudo, sua repercussão direta sobre a capacidade de autodeterminação do
indivíduo no exato momento da prática do ato jurídico. Não basta, portanto, a
demonstração de enfermidade ou de fragilidade da saúde, sendo imprescindível
a comprovação de que tal condição efetivamente suprimia o discernimento
necessário para a validade do negócio celebrado.
56. No caso vertente, os documentos colacionados aos autos limitam-se a indicar
atendimentos
médicos,
encaminhamentos
a
especialistas
e
prescrições
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medicamentosas, os quais, embora revelem a existência de acompanhamento de
saúde, não possuem força probante suficiente para atestar a incapacidade civil
absoluta da de cujus, tampouco permitem estabelecer um nexo claro entre
eventual quadro clínico e a ausência de discernimento no momento da
celebração da escritura pública.
57. Ademais, a análise da capacidade civil deve ser realizada de forma pontual e
contextualizada, considerando o estado psíquico do agente no instante da prática
do ato, não sendo possível presumir a incapacidade com base em elementos
genéricos ou em momentos distintos no tempo. A inexistência de laudo pericial
contemporâneo aos fatos, ou de qualquer outro meio de prova técnica idônea,
impede a formação de um juízo seguro acerca da alegada incapacidade.
58. Cumpre destacar, ainda, que a ordem jurídica prestigia a estabilidade das
relações negociais e a presunção de validade dos atos jurídicos regularmente
constituídos, de modo que sua invalidação constitui medida excepcional,
somente admitida quando comprovados, de forma inequívoca, os vícios que
maculam a manifestação de vontade.
59. Sobre o tema, in verbis:
APELAÇÃO. Ação de anulação de testamento público. Sentença de
improcedência. Inconformismo do autor . Alegação de incapacidade
do falecido, visto que diagnosticado com doenças como Alzheimer,
diabetes e hipertensão. Escritura pública goza de presunção de
veracidade e, portanto, para a decretação de sua nulidade a prova
do vício deve ser robusta. A incapacidade não se presume. É preciso
ser demonstrada, eis que presumida é a capacidade da pessoa,
mesmo que seja pessoa bastante idosa e portadora de doenças. Em
que pese a comprovação documental de que o falecido era portador
de
doenças
(Alzheimer,
hipertensão
e
diabetes),
não
restou
comprovado o grau de comprometimento de suas faculdades mentais
quando da lavratura do testamento. Inexistência de comprovação da
incapacidade. Ratificação dos fundamentos da Sentença. Aplicação
do art . 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-
SP - Apelação Cível: 10007559520208260037 Araraquara, Relator.:
João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2022, 2ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022)
(Grifei)
60. Dessa forma, diante da ausência de prova técnica idônea e conclusiva acerca da
incapacidade mental da de cujus no momento da celebração do negócio jurídico,
mostra-se inviável o acolhimento da pretensão anulatória, sob pena de afronta
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aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da conservação dos
negócios jurídicos.
61. Assim, ausente prova técnica idônea capaz de demonstrar a incapacidade
mental da de cujus no momento da celebração do negócio jurídico, não há como
acolher a pretensão anulatória formulada pela parte autora.
62. Portanto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório
que lhe competia, razão pela qual deve ser reconhecida a validade do negócio
jurídico impugnado.
III - Dispositivo:
63. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do
Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão da parte autora,
extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação
supra.
64. Em razão do julgamento improcedente, condeno a parte autora em custas
processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na
ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa devidamente atualizada,
na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). Por outro lado determino a
suspensão da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da
parte autora estar sendo assistida pela douta Defensoria Pública
Estadual.
65. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.
66. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes,
intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões,
no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a
decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será
condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil.
67. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e
intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas
contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º
e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Estadual.
68. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se.
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69. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi.
Erasmo Hallysson Souza de Campos
Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível
Respondendo pela 4ª Vara Cível
(assinado digitalmente)