DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: central_opo@tjro.jus.br | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7002596-02.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): ROBERTO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO, REGINALDO GONCALVES, REGINALDO GONCALVES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Anexei o resultado da consulta realizada no sistema Serp. 1.1. À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão à parte exequente, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Advirto às partes que, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.1. No presente caso, a primeira diligência que restou infrutífera foi a consulta ao sistema Sisbajud, da qual a parte exequente teve ciência em 13/09/2022 (ID 81574592 - DECISÃO). Esta data, portanto, servirá como o termo inicial da prescrição intercorrente. 3.2. Pontuo, ademais, que o trâmite processual e o curso da prescrição intercorrente permaneceram suspensos no período de 13/05/2024 a 13/05/2025, conforme decisão de ID 105709360. 4. Não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências úteis, devidamente instruído com o comprovante de recolhimento das custas correspondentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou até a ocorrência da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. 5. Caso consumada a prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio do contraditório (art. 921, § 5º, do CPC). 6. Somente após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2026 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta