FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7001715-14.2020.8.22.0019
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001715-14.2020.8.22.0019 EXEQUENTE: SOUBHIA & CIA LTDA, AVENIDA MARCELINO PIRES 1.070, - DE 0714 A 1356 - LADO PAR CENTRO - 79801-001 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL ERNESTO FLUMIAN, OAB nº MS16411 EXECUTADO: SPRICIGO E RIBEIRO AGROPECUARIA LTDA - ME, AV. M. CASTELO BRANCO 2.873 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Este juízo encaminhou a referida ordem judicial ao órgão de trânsito no mês de novembro de 2025, conforme o comprovante de correio eletrônico registrado no ID 128570500. Posteriormente, no mês de janeiro de 2026, a empresa credora protocolou petição constante no ID 131303575, declarando ciência da autorização para o leilão e informando que permanece no aguardo do depósito do valor resultante da alienação para o abatimento da sua dívida atualizada. Considerando o lapso temporal considerável desde a comunicação oficial encaminhada ao órgão de trânsito, verifica-se que ainda não sobreveio aos autos nenhuma informação concreta acerca da realização ou resultado do leilão administrativo da motocicleta, tampouco houve a comprovação do depósito do saldo residual. Assim, para garantir a satisfação do crédito reconhecido e a duração razoável do procedimento, ante a ausência prolongada de retorno por parte da autarquia de trânsito impõe-se a necessária reiteração da ordem judicial para evitar a estagnação da prestação jurisdicional. Diante do exposto e com fundamento no dever de assegurar o andamento regular e eficiente do processo de execução, decido adotar as seguintes providências: Determino que a CPE expeça um ofício, com urgência, direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, especificamente para a Comissão de Leilão Regional de Ji-Paraná. O documento deverá fazer referência explícita ao Ofício número 5069/2025/DETRAN-COMPRELIVJIPA enviado aquele órgão. No corpo do expediente, a autarquia deverá ser instada a informar, no prazo de quinze dias, se a motocicleta da marca Honda, modelo NXR160 BROS ESDD, placa OHP7995, já foi alienada em leilão administrativo. Caso o leilão tenha ocorrido com sucesso, o órgão de trânsito deverá apresentar o demonstrativo de prestação de contas, indicando o valor total arrecadado com a venda e os descontos realizados a título de taxas administrativas, estadia e tributos vinculados ao veículo. O valor financeiro líquido remanescente da alienação, deverá ser transferido de maneira imediata para a conta judicial atrelada a este processo, enviando-se o respectivo comprovante de depósito bancário para anexação nos autos. Na hipótese de o veículo ainda não ter sido leiloado, o órgão de trânsito deverá informar a data prevista para a concretização do ato. O ofício judicial deverá ser remetido utilizando-se os endereços eletrônicos institucionais previamente informados pela comissão de leilão. Em ato contínuo, determino a intimação da empresa credora, para tomar ciência da expedição deste ofício, devendo aguardar o retorno da autarquia de trânsito, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem resposta do órgão de trânsito, a autora deverá juntar aos autos o valor total do débito atualizado, indicar de forma clara e fundamentada se possui interesse na realização de novas diligências ou ferramentas eletrônicas para a busca de outros bens da devedora, sob pena de arquivamento. Cabe ressaltar à credora que, diante da decisão terminativa proferida no incidente de número 7003526-67.2024.8.22.0019 (ID 120681745), o patrimônio particular da sócia administradora encontra-se definitivamente protegido e isento de constrições por esta dívida comercial. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadora especial da empresa devedora citada por edital, também deverá ser intimada formalmente acerca do teor desta decisão. A CPE deverá promover o regular andamento do feito cumprindo rigorosamente as determinações descritas acima, controlando o prazo assinalado para a resposta do órgão de trânsito. Junte-se e expeça-se o necessário ao cumprimento integral desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 16 de abril de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste