FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000652-52.2026.8.27.2726
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Escrivania Cível de Miranorte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000652-52.2026.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADVOCACIA OSMARINO MELO & ASSOCIADOS S/C</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos os autos.</strong></p> <p>O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC.</p> <p>Por isso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença definitivo, <u>determinando</u> a evolução da classe da ação.</p> <p>Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante.</p> <p>Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC.</p> <p>Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito no prazo de até 5 (cinco) dias.</p> <p>Havendo depósito judicial do valor exequendo, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias.</p> <p><u>Ao concluir</u>, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Miranorte - TO, data cientificada nos autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>