DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803971-05.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO DESTERRO MOURAO TEIXEIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Em atenção à certidão retro, retifico a sentença proferida neste autos, em relação ao seu dispositivo, para que conste da seguinte forma: “Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas e, na sequência, extingo a extinção da execução, na forma do art. 924, III, e do art. 925, ambos do CPC. Determino o levantamento, servindo este ato decisório como instrumento de liberação, nos seguintes termos (DJO conforme o ID 79979086): Em nome da requerente MARIA DO DESTERRO MOURÃO TEIXEIRA, CPF: ***.***.***-**, no valor de R$ 5.200,00, correspondente ao valor disponibilizado a seu favor, na seguinte conta bancária: Agência: 5790-8 Conta: 524900-7 Banco: Banco Bradesco CPF: ***.***.***-**; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Não há que se falar em custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios, considerando o acordo firmado. Atribuo a este ato decisório força de alvará judicial de levantamento. Intime-se. ALTOS-PI, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos