FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0003043-06.2025.8.25.0063
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Subsecretaria da Turma Recursal
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113055 NÚMERO ÚNICO: 0003043-06.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556501536 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA DE LURDES DA CONCEIÇÃO MARQUES ADVOGADO - JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613/SE RECORRIDO - OI SA ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 548 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DEFERE A GRATUIDADE EM FAVOR DA RECORRENTE.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 03/02/2026  PP. 251-255) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A INSCRIÇÃO ORIGINAL REALIZADA EM 08/11/2022 (P. 21) FOI LEGÍTIMA, VISTO QUE DECORREU DE FATURA VENCIDA EM 12/08/2022 E NÃO PAGA À ÉPOCA.4. OCORRE QUE A CONSUMIDORA COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM 14/07/2025 (PP. 24 A 27). SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. NO CASO EM TELA, O PRAZO PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO EXPIROU EM 21/07/2025. TODAVIA, A CERTIDÃO ACOSTADA À P. 21 DEMONSTRA QUE, EM 26/08/2025  MAIS DE UM MÊS APÓS A QUITAÇÃO , O NOME DA AUTORA AINDA PERMANECIA NEGATIVADO PERANTE O SPC. É VISÍVEL, PORTANTO, QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROMOVER A RETIRADA OPORTUNA DO GRAVAME, RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. NA ESPÉCIE, EMBORA A INSERÇÃO INICIAL TENHA SIDO LÍCITA, A SUA MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR CONSTITUI ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A PROVA DO ABALO PSÍQUICO CONCRETO. REFORCE-SE QUE A AUTORA COMPROVOU QUE A RESTRIÇÃO PERSISTENTE INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL PARA SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PP. 12/20).6. ASSIM, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NA LIDE, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OBSERVOU O DEVER DE DILIGÊNCIA APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.7. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A REPARAÇÃO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM UM VALOR EXORBITANTE, QUE PODERIA LEVAR AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PLEITOS DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, E TENHO POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS DE DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO LEGÍTIMA PAGA COM ATRASO. VEJAMOS: RECURSO INOMINADO Nº 202501170857 Nº ÚNICO: 0001324-70.2025.8.25.0036 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 04/12/2025; RECURSO INOMINADO Nº 202501163529 Nº ÚNICO: 0003881-80.2025.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 26/11/2025.9. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO QUANTO AO DANO MORAL, PARA FINS DE CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO EVENTO DANOSO  NESTE CASO, O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO (SÚMULA 54 DO STJ)  E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ). POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECORRENTE, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFORME O ART. 55 DA LEI 9.099/95.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DA RECORRENTE, FACE AO ÊXITO RECURSAL PARCIAL, CONFORME O ART. 55 DA LEI 9.099/95.