DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INVENTÁRIO PROC.: 202012701419 NÚMERO ÚNICO: 0050373-64.2020.8.25.0001 INVENTARIANTE : ROSANGELA DA CRUZ FERREIRA ADV. : DAVID BARRETO DAVILA RESENDE - OAB: 8358-SE ADV. : MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE INVENTARIADO : ALOYZIO FERREIRA ADV. : DAVID BARRETO DAVILA RESENDE - OAB: 8358-SE ADV. : MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE HERDEIRO : ROSEMEIRE DIONIZIO FERREIRA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE ADV. : EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362-SE ADV. : FERNANDA KEITE DE J. BARROS MONTECINO - OAB: 15395-SE HERDEIRO : MAXIMINA DA CRUZ SANTOS ADV. : DAVID BARRETO DAVILA RESENDE - OAB: 8358-SE ADV. : MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE HERDEIRO : MARIA APARECIDA DA CRUZ FERREIRA ADV. : DAVID BARRETO DAVILA RESENDE - OAB: 8358-SE ADV. : MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE HERDEIRO : ALOYZIO DA CRUZ FERREIRA ADV. : DAVID BARRETO DAVILA RESENDE - OAB: 8358-SE ADV. : MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE DECISÃO....: PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, DETERMINO: I – A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (SEFAZ/SE) PARA CIÊNCIA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADOS ÀS FLS. 558/565, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DO ITCMD, NOS TERMOS DO ART. 637 C/C ART. 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO EVENTUALMENTE DEVIDO OU CONFIRMANDO O ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. II – POR CAUTELA PROCESSAL, A INTIMAÇÃO DA HERDEIRA ROSEMEIRE DIONIZIO FERREIRA, POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O PLANO DE PARTILHA, CONSIDERANDO QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS JÁ FOI REGULARMENTE JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 547/549). III – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, COM A REGULARIZAÇÃO FISCAL E A MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA CEDENTE, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. REGISTRE-SE QUE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA SRA. MAXIMINA DA CRUZ SANTOS (ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL POR ANALOGIA) SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM SERÃO EXAMINADOS OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. INTIMEM-SE.