DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512101576 NÚMERO ÚNICO: 0055932-26.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CR OXIGÊNIO GASES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ASSOCIACAO DE CARIDADE DE LAGARTO ADV. : MARINA RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 6469-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 201014-1, FIRMADO EM 14/07/2020 ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 394, 395 E 475 DO CÓDIGO CIVIL E NAS CLÁUSULAS 5.4 E 9.1 DO REFERIDO INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E REITERADO DA RÉ DESDE FEVEREIRO DE 2022; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 882.910,63 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), VALOR APURADO NA DATA DO AJUIZAMENTO (26/08/2025), COM BASE NO PRINCIPAL HISTÓRICO DE R$ 616.952,96, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO, DEVENDO O VALOR SER NOVAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PELOS MESMOS ÍNDICES E ENCARGOS CONTRATUAIS (IGPM + 1% AO MÊS DE JUROS MORATÓRIOS); CONDENO, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, CUJAS EXIGIBILIDADES FICAM, NO ENTANTO, SUSPENSAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA NOS AUTOS DO AGRANO DE INSTRUMENTO N°. 202600706056, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. REMETA-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA O PROCESSO APENSO DE N°. 202512101589. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.