DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610500581 NÚMERO ÚNICO: 0025607-34.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FORTIOLLI COBRANÇAS ADV. : YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE EXECUTADO : JOAQUIM BARBOSA DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DISPÕE O ART. 99, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS”. TEM-SE, PORTANTO, QUE É DEVER DO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 99, §2º, CPC/15). NESSE CONTEXTO, PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTE JUÍZO ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC/15, SE DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE É INCAPAZ DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM QUE PESE ADMITIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS EXCEPCIONAIS, SOMENTE O FAZ QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA TAL NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 481, IN VERBIS, “FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.”. DESSA FORMA, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ATUALIZADA (ATUAL OU ÚLTIMO ANO), DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA OU PELO PRONTO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15.