FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0709164-06.2026.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ADV: CARLOS HUMBERTO CAVALCANTE DE LIMA JUNIOR (OAB 6963B/AL), ADV: MILLENA NAYARA SILVA DE MELO (OAB 22379/AL), ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0709164-06.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Yyago Marinsch Luna Cavalcante de Lima  - RÉ: Santa Casa de Misericórdia de Maceió  - 1.Trata-se de manifestação apresentada pela parte ré, na qual a instituição hospitalar alega a impossibilidade material de cumprimento da decisão que determinou a reintegração provisória do autor ao programa de residência médica, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico válido, ausência de matrícula no sistema da Comissão Nacional de Residência Médica/Ministério da Educação e inviabilidade operacional de inserção do demandante nas atividades assistenciais, Não assiste razão à parte ré. 2.A decisão anteriormente proferida, ao determinar a reintegração provisória do autor ao programa de residência médica, restabeleceu, ainda que em caráter temporário, o vínculo jurídico necessário à sua participação regular nas atividades inerentes ao programa. Assim, não há que se falar em condição de mero ouvinte, devendo o autor ser efetivamente reinserido em todas as atividades teóricas e práticas compatíveis com o estágio em que se encontrava. 3.A alegação de ausência de matrícula junto à Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC não constitui óbice ao cumprimento da ordem judicial, tratando-se de providência de natureza eminentemente administrativa, passível de regularização posterior. Eventuais entraves burocráticos não têm o condão de afastar a eficácia imediata da decisão judicial, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional concedida. 4.No que se refere à suposta impossibilidade de inserção do autor nas escalas assistenciais e à ausência de respaldo jurídico para sua atuação, igualmente não prospera a argumentação. O cumprimento de ordem judicial confere legitimidade à atuação do autor no âmbito do programa, devendo a instituição ré adotar as medidas necessárias à sua adequada integração, observadas as normas de supervisão e responsabilidade já aplicáveis aos demais residentes. 5.Ressalte-se que eventual necessidade de regularização sistêmica junto aos órgãos competentes, inclusive para fins de pagamento de bolsa e registro formal da matrícula, não impede o imediato cumprimento da decisão, podendo ser objeto de providências complementares, inclusive mediante a atuação da União, se necessário. 6.Diante disso, a alegada impossibilidade material revela-se, na verdade, mera dificuldade administrativa, insuficiente para justificar o descumprimento da ordem judicial. 7.Ante o exposto DETERMINO que a parte ré promova a imediata reintegração do autor ao programa de residência médica, assegurando-lhe a participação plena nas atividades teóricas e práticas, inclusive nas escalas assistenciais, sob supervisão, como os demais residentes. 8.DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação da União, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica/MEC, para que adote as providências necessárias à regularização da matrícula do autor no sistema oficial, viabilizando a adequada formalização do vínculo e eventual pagamento de bolsa. 9.Intimem-se. Cumpra-se.