FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0052874-79.2010.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBADV: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 9386/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: VITOR MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO (OAB 9991/AL), ADV: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 9386/AL), ADV: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 9386/AL) - Processo 0052874-79.2010.8.02.0001/02 (apensado ao processo 0052874-79.2010.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Danielle Rodrigues da Silva e outros - RÉU: Mendo Sampaio S/A - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer as omissões apontadas, na forma da fundamentação supra, e modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 146/149, que passa a ter o seguinte teor: "Em face do exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação apresentada por MENDO SAMPAIO S/A, para reconhecer a natureza extraconcursal de parte crédito requerido por THIAGO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA E TATIANA RODRIGUES DA SILVA, relativa aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, por ter sido constituído em momento posterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela devedora. Consequentemente, determino o prosseguimento do feito tão somente quanto ao valor dos honorários de sucumbência, observado o rateio determinado na sentença de mérito, o qual deverá ser acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio da devedora, enquanto perdurar o período de suspensão previsto na Lei nº 11.101/2005. Quanto à parte do débito relativa à condenação principal, reconheço a natureza concursal da mesma, por se originar de fato gerador anterior à data do pedido de recuperação da devedora (formulado em 02 de outubro de 2013), e declaro a extinção parcial da execução. Consequentemente, expeçam-se as respectivas certidões em nome dos credores, no valor que cada um tem direito, para fins de habilitação junto aos autos da recuperação judicial da devedora. Para tanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para fins de elaboração das respectivas memórias de cálculo. Ainda, esclareço à contadoria que deve ser observado que o valor do crédito será atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 02 de outubro de 2013, conforme o art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a incidência de juros e correção monetária está limitada à data supracitada, ficando prejudicada a incidência de tais consectários quando tiverem como termo inicial momento posterior a 02 de outubro de 2013. Outrossim, deverão incidir sobre o valor do crédito os percentuais de deságio para cada espécie de crédito e critérios de atualização/correção aprovados no plano de recuperação judicial, conforme indicado pela devedora à fl. 70 destes autos e no próprio plano (fls. 94/127). Por fim, condeno os credores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, monetariamente corrigido pelo INPC, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade desta obrigação sob condição suspensiva, por serem os credores beneficiários da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, igualmente do CPC". No mais, permanece a decisão embargada na forma como posta. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se.