FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000790-42.2010.8.02.0053
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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DESPACHO

Nº 0000790-42.2010.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: José Marcelo de Medeiros Rocha - Apelada: MARIA FERNANDA VILELA E ADVOGADOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Apelação Cível (fls. 370/380), interposta por JOSÉ MARCELO DE MEDEIROS ROCHA, contra a Sentença (fls. 355/356) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos que, nos autos da Execução de Honorários Advocatícios, requerida por MARIA FERNANDA VILELA E ADVOGADOS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada decorrente do Acordo homologado no Processo nº 0000988-79.2010.8.02.0053. Ao proceder à análise preliminar dos autos, verifico a existência de causa de impedimento desta Juíza Convocada para atuar no presente feito, nos termos do Art. 144, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; [...] De igual modo, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu Art. 20, o procedimento a ser adotado na hipótese de impedimento do Relator: Art. 20. O(A) Desembargador(a) que se julgar suspeito(a) ou impedido(a) deverá declará-lo(a) nos autos e/ou oralmente, na sessão. §1º Se o(a) Desembargador(a) que alegar suspeição for Relator(a), determinará que sejam os autos remetidos para nova distribuição; se Revisor(a) em demanda criminal, determinará a remessa dos autos para a Secretaria, que remeterá os autos ao(à) substituto(a). [...] Diante desse quadro, averbo-me IMPEDIDA para atuar como Relatora do presente Recurso e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao DAAJUC, para que se proceda à devida REDISTRIBUIÇÃO, nos moldes do Art. 20, do RITJ/AL, em consonância com o Art. 144, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas Relatora' - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - Advs: Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) - João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Mariana Wanderley Arraes (OAB: 22704/AL) - Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL) - José Marques de Moura Neto (OAB: 12231/AL) - Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL) - 319