DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0804669-86.2025.8.20.5100
REQUERENTE: ERIVALDO GALDINO DE SOUSA
PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, JOSE LEITE DE MEDEIROS JUNIOR
ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANA PAULA DA COSTA PEREIRA (RN007406)
DESPACHO
Intimem-se  as  partes  para,  querendo,  manifestar-se  sobre  a  necessidade  de
produção de outras provas  (art. 28 da Lei nº 9.099/95).
Ressalto que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir,
justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
A inércia  ou  o  protesto  genérico  por  produção  de provas  serão  interpretados
como  anuência  ao  julgamento  antecipado,  indeferindo-se,  ainda,  os  requerimentos  de
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Caso as partes desejem indicar testemunhas a serem ouvidas, deverão fazê-los
no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o rol conter o que dispõe o art. 450 do CPC, bem como
a sua intimação caberá aos advogados das partes.
Como acima mencionado, o silêncio será interpretado como opção da parte pelo
julgamento do processo conforme o estado do processo, vindo-me os autos conclusos para
sentença.
Intimações e diligências de praxe. 
Cumpra-se.
AÇU/RN, data registrada no sistema
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)