DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806919-32.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEXANDER FARINAS PINHEIRO, FARINAS & PINHEIRO - CIRURGICA E MENTAL LTDA Advogado(s): AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE, DANIEL DE MORAIS PINTO, LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA AGRAVADO: GISELLY LOPES SILVA DE LIMA Advogado(s): Relator(a): Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXANDER FARINAS PINHEIRO E FARINAS & PINHEIRO – CIRÚRGICA E MENTAL LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. nº 0855092-56.2025.8.20.5001) ajuizada em seu desfavor por GISELLY LOPES SILVA DE LIMA, que indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelos agravantes. Nas razões recursais (ID 37811283) os agravantes relatam que a ação versa sobre suposta falha na prestação de serviços médicos, relacionada à realização de cirurgia plástica nas mamas e abdômen da autora, ora agravada. Informam que requereram a denunciação à lide da seguradora com a qual mantêm contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduzem que o magistrado de primeiro grau, contudo, indeferiu o pleito, sob o entendimento de que a medida implicaria a introdução de discussão securitária e contratual estranha à lide principal, com potencial prejuízo à celeridade processual, ressalvando-se, entretanto, o direito de regresso em ação autônoma. Os agravantes sustentam, em síntese, a possibilidade jurídica da denunciação à lide da seguradora, inclusive em demandas de natureza consumerista, à luz do art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inexistência de incompatibilidade entre tal instituto e o microssistema consumerista. Alegam, ainda, que a medida confere maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando a propositura de ação regressiva autônoma e assegurando a adequada distribuição da responsabilidade. Asseveram, ademais, que a inclusão da seguradora não ocasiona prejuízo à parte agravada, ao passo que constitui garantia adicional de solvência em eventual condenação. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo, para determinar o imediato processamento da denunciação à lide, bem como, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os agravantes defendem a possibilidade jurídica da denunciação à lide da seguradora com a qual mantêm contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, invocando, para tanto, o disposto no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de denunciação à lide da seguradora em demanda de natureza consumerista, diante da aparente vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a análise sistemática do microssistema consumerista revela que o art. 101, inciso II, do CDC estabelece exceção expressa à regra geral de vedação à intervenção de terceiros, ao permitir a denunciação à lide da seguradora quando o fornecedor houver contratado seguro de responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que tal previsão visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo a adequada distribuição da responsabilidade e evitando a propositura de ação regressiva autônoma, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual. Senão vejamos: "DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE ATENTARIA CONTRA A FINALIDADE DO INSTITUTO. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSUMIDOR IDOSO. 1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o advento da Lei n. 10.444/2002 (CPC, art. 280), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas situações (art. 101, inciso II), o instituto processual deve atender aos propósitos a que se destina, que é a celeridade e economia processuais, notadamente nos casos a envolver idoso (CPC, art. 1.211-A; Estatuto do Idoso, art. 71, caput). 2. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. Precedentes. 3. Permitir a denunciação da lide à seguradora no estado em que se encontra o processo fulmina a própria finalidade da denunciação e, a um só tempo, vulnera a especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico à pessoa do consumidor e do idoso. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 557.860/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015) Com efeito, embora se reconheça a necessidade de cautela na admissão de intervenção de terceiros em demandas consumeristas, a aferição deve ser realizada à luz das circunstâncias concretas, notadamente quanto à inexistência de prejuízo à parte consumidora. Na hipótese, verifica-se que a inclusão da seguradora no polo passivo não compromete a marcha processual nem acarreta prejuízo à agravada, que permanece litigando diretamente contra os agravantes, ao passo que a presença da seguradora contribui para a solução integral da controvérsia. Ademais, a integração da seguradora evita o ajuizamento de nova demanda para discussão da cobertura securitária, promovendo maior eficiência à prestação jurisdicional. Assim, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Quanto ao perigo de dano, este se consubstancia no risco de prosseguimento do feito sem a participação da seguradora, o que poderá comprometer a utilidade do provimento jurisdicional final e ensejar a necessidade de futura demanda regressiva, com evidente prejuízo à economia processual. Diante desse cenário, a concessão da medida liminar mostra-se adequada. Nesse sentido é o seguinte julgado, em caso análogo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da seguradora formulado pelo réu em ação de indenização por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a denunciação da lide da seguradora em demanda consumerista, diante da previsão do art. 101, inciso II, do CDC, e da vedação contida no art. 88 do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nos casos previstos no artigo 13, parágrafo único, do mesmo diploma, facultando ao fornecedor o ajuizamento de ação autônoma de regresso. 4. Contudo, o artigo 101, inciso II, do CDC prevê expressamente a possibilidade de denunciação da lide em favor da seguradora quando o fornecedor possuir seguro de responsabilidade civil, o que constitui uma exceção à regra geral do artigo 88 do CDC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a análise da admissibilidade da denunciação à lide em demandas consumeristas deve considerar a repercussão prática da intervenção no processo, sobretudo quanto ao risco de embaraço à efetividade da tutela jurisdicional e à celeridade processual. 6. No caso concreto, a integração da seguradora ao polo passivo não acarreta prejuízo à parte consumidora, pois mantém-se incólume sua relação direta com o fornecedor. Ademais, a inclusão da seguradora evita o ajuizamento de nova demanda para buscar eventual ressarcimento, promovendo a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a denunciação da lide da seguradora ao polo passivo da ação de indenização. Tese de julgamento: "1. O artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor constitui exceção à regra do artigo 88 do mesmo diploma, permitindo a denunciação da lide da seguradora quando o fornecedor possuir seguro de responsabilidade civil." "2. A admissibilidade da denunciação da lide em demandas consumeristas deve ser analisada à luz da repercussão concreta no processo, observando-se o princípio da eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I; CDC, arts. 88 e 101, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 557.860/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800246-57.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para determinar o processamento da denunciação à lide da seguradora, com a sua inclusão no polo passivo da demanda originária, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 13 de abril de 2026. Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE Relatora