DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803474-19.2023.8.20.5106
AUTOR: ELIA KELIANE DE MELO LIMA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MELO, HUGO DE MELO 
SOUSA
ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA (RN010476), RODRIGO BRUNO 
DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA (RN010476), RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA (RN010476)
REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE032766)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação anulatória de débito com pedido de antecipação parcial  dos
efeitos  da  tutela  c/c  indenização  por  dano  moral  ajuizada  por  MARIA  DO  SOCORRO
FERREIRA DE MELO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
A autora alega, em resumo, que: i) é aposentada pelo INSS e percebe benefício
previdenciário  (NB  165.739.471-6);  ii)  notou  que  estava  recebendo  um  valor  inferior  ao
esperado e, ao procurar o INSS, ficou sabendo da realização de um desconto referente a um
empréstimo consignado no valor de R$1.310,48, em 84 parcelas de R$32,50; iii) não realizou
tal empréstimo consignado e, portanto, não autorizou os descontos em seu benefício; iv) os
descontos  vêm  gerando  prejuízos  e  constrangimentos  à  autora,  que  é  pessoa  de  baixa
condição financeira e de saúde.
Diante  disso,  a  autora  pediu:  a)  a  concessão  de  tutela  de  urgência  para
suspender os descontos em seu benefício; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de
nulidade do débito; d) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$15.000,00; e) a restituição do indébito em dobro, no valor de R$1.560,00; f) a
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (ID 95885733) 
Em  contestação,  o  BANCO  C6  CONSIGNADO  S.A.  arguiu  as  seguintes
preliminares:1) Requerimento de audiência telepresencial; 2) Impugnação à justiça gratuita; 3)
Impugnação ao comprovante de residência juntado aos autos; 4) Existência de múltiplas ações
ajuizadas pela mesma parte autora, caracterizando-a como litigante habitual.
No mérito,  o  BANCO C6 CONSIGNADO S.A.  arguiu:  1)  Ausência  de  contato
prévio da autora ao ajuizamento da ação; 2) Regularidade da contratação, comprovada pela
assinatura da autora na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e pelo crédito do valor na conta
corrente da autora; 3) Demora no ajuizamento da ação, contrariando o princípio da boa-fé; 4)
Impossibilidade  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  não  houve  cobrança  indevida;  5)
Ausência de dano moral, pois não houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito praticado
pelo banco.
Tentativa infrutífera de conciliação (ID 98278450)
Réplica apresentada no ID 99493157.
No  ID  de  nº  107774664,  o  processo  foi  saneado,  sendo  apreciadas  as
preliminares, e delimitadas as questões de fato e de direitos relevantes ao equacionamento da
lide, além de definir a distribuição do ônus da prova. 
Designada  perícia  grafotécnica,  o  perito  concluiu  pela  divergência  entre  as
assinaturas  padrão  (documento  de  identificação  pessoal  do  autor)  e  as  questionadas,
concluindo que não saíram do punho do autor as firmas lançadas nos papéis apresentados
pelo requerido.
Inquiridas,  as  partes  se  manifestaram  sobre  o  laudo  nos  ID’s  170750061 e
170993770.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez
que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil  se adotar
fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas,
legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.
Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, posto que
essas foram analisadas e afastadas na decisão saneadora do feito.
A sociedade empresária requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de
serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o
requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto.
Disso  decorre  a  aplicação  dos  princípios  da  Lei  Consumerista,  mormente  a
responsabilidade  objetiva,  o  dever  de  informação,  a  solidariedade,  a  vulnerabilidade,  a
hipossuficiência,  a  abusividade  de  cláusula  contratual  e  a  facilitação  da  defesa  de  seus
direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
A  alegação  autoral  funda-se  em  defeito  do  serviço,  cujo  ônus  probatório  é
invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: 
       Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação  dos  serviços,  bem  como  por  informações  insuficientes  ou  inadequadas
sobre sua fruição e riscos.
        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais:
        I - o modo de seu fornecimento;
        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
        III - a época em que foi fornecido.
        § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
        § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
        I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
        II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
        § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
a verificação de culpa.
A  regra  em  apreço  busca  compensar  a  disparidade  real  entre  as  partes
integrantes da relação de consumo.
Passo ao exame do mérito.
Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante
de ter sofrido descontos indevidos lançados pelo demandado no seu benefício previdenciário
referente a suposto empréstimo que não contratou.
A  seu  turno,  o  demandado  afirma  que  os  descontos  são  provenientes  de
empréstimo legitimamente  contratado  sendo  o  desconto  das parcelas  exercício  regular  de
direito.
Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas
nos  autos,  conclui-se  que  a  pretensão  autoral  se  encontra  lastreada  em  evidências  que
conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos.
O  desconto  questionado  se  encontra  comprovado  por  meio  do  extrato  de
empréstimos consignados emitido pelo INSS de ID 95853252.
No laudo de perícia grafotécnica, o perito concluiu: “É FALSO o espécime de
assinatura atribuída o Sr. MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MELO aposto CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) N° 010001578794 descrita no tópico CONJUNTO MOTIVO, ou
seja,  não  são  provenientes  do  punho  escritor  de  seu  titular,  em  face  dos  elementos
morfocinéticos  e  grafoestruturais  divergente,  auferidos  quando  das  análises  técnico-
comparativas deste com os padrões apresentados deste titulado.”.
Feitas essas ponderações, e por tudo que mais consta nos autos processuais,
conclui-se que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito autoral. Inclusive, a impugnação ao laudo veio desacompanhada de qualquer elemento
que justifique a tese da defesa.
Faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente
descontados  de  seu  benefício  previdenciário,  em razão  do  empréstimo  ora  discutido,  nos
termos do art. 42, do CDC, observado o limite da prescrição quinquenal (art. 27, do CDC).
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por
se  tratar  de  relação  de  consumo o  dever  de  indenizar  pressupõe  a  ocorrência  de  três
requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo),  o dano e o nexo de
causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se
possa concluir por seu cabimento.
O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em
razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal.
Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu,  em razão de da quebra de
confiança entre o consumidor e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado
atingido  dinheiro  necessário  à  subsistência  do  autor  e  de  sua  família,  causando-lhe  sério
constrangimento ao consumidor.
Sobre o assunto:
EMENTA:  RECURSO  INOMINADO.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  PEDIDO  LIMINAR.  DIREITO  DO
CONSUMIDOR.  BANCO.  PENSIONISTA.  EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO.
DESCONTO  AUTOMÁTICO  NOS  PROVENTOS.  AUSÊNCIA  DE  CONTRATO.
DESCONTOS  INDEVIDOS.  SENTENÇA  QUE  JULGOU  PARCIALMENTE
PROCEDENTE  O  PEDIDO  INICIAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TED NÃO APRESENTADO. ATO ILÍCITO
EVIDENCIADO.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  RESTITUIÇÃO
DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.  (0010947-76.2017.8.20.0102,  Rel.  Gab.  da  Juíza  Ana  Carolina
Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal,  juntado em
03/09/2018). (grifos)
RECURSO  INOMINADO.  INDENIZATÓRIA.  DISTRATO  DE  EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  AO  RÉU  MEDIANTE  DEPÓSITO.
DESCONTOS  INDEVIDOS  REALIZADOS  NO  BENEFÍCIO  INSS  DA  PARTE
AUTORA.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS
MORAIS.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS  CONFIGURADOS.  DEVER  DE
INDENIZAR.  RESTITUIÇÃO  DEVIDA.  SENTENÇA  REFORMADA.  RECURSO  DO
RÉU  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  RECURSO  DA  AUTORA  CONHECIDO  E
PROVIDO. ,  esta  Turma  Recursal  resolve,  por  maioria  de  votos,  CONHECER  E
NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  pelo  réu,  CONHECER  E  DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, restando vencido o relator originário
que  votou  pelo  desprovimento  dos  recuso.  (TJ-PR -  RI:  003658044201581600140
(Acórdão),  Relator:  Manuela  Tallão  Benke,  Data  de  Julgamento:  12/05/2016,  2ª
Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016).
AGRAVO  INOMINADO.  DECISÃO  MANTIDA  POR  SEUS  PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS."RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.  EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO.  CONTRATO  DESFEITO.  PARCELA  DESCONTADA  EM  FOLHA.
DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. 1.O Recorrente não refuta ter procedido ao desconto
indevido, mas atribuiu tal fato a uma falha operacional ocorrida antes do cancelamento
do contrato.Deve, pois, devolver em dobro aquilo que retirou da conta da parte Autora.
2.O desconto  feito,  embora  objetivamente  pequeno,  tornou-se  grande para  o
Apelado se considerarmos que ganha líquido um pouco mais de quatrocentos
reais.  Portanto,  o  desconto  indevido correspondeu  a  mais  de  10% dos seus
rendimentos, o que deve ter lhe causado grande apreensão, muito além de um
mero aborrecimento,  pois,  sem dúvida,  contava  com o  valor  para  lastrear  a
subsistência sua e da família.O dano moral existiu e deve ser compensado. O
valor  fixado  encontra-se  justo  e  é  proporcional,  devendo  permanecer  no  patamar
fixado.Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator." (TJ-RJ -
APL: 02027868420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator:
RICARDO  RODRIGUES  CARDOZO,  Data  de  Julgamento:  14/04/2009,  DÉCIMA
QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2009)
 Com relação ao nexo causal,  verifica-se que o constrangimento moral sofrido
pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada.
Desse  modo,  merece  prosperar  a  pretensão  da  requerente  com relação  aos
danos  morais,  uma  vez  que  se  encontram  preenchidos  todos  os  requisitos  do  dever  de
indenizar.
Com ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e
equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do
dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da
conduta.  Considerando  todas  estas  ponderações,  arbitra-se  o  valor  da  indenização  pelos
danos morais em R$ 5.000,00.
No  que  tange  à  necessidade  de  compensação,  verifica-se  que,  apesar  do
reconhecimento da nulidade do contrato por fraude, o acervo probatório demonstra de forma
inequívoca que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta de titularidade da
parte autora.
Conforme  documento  de  ID  118431438,  há  comprovação  da  Transferência
Eletrônica Disponível (TED) em favor da parte autora, resta incontroverso que a quantia de R$
1.310,48.
Dessa forma, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem
causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, o montante recebido pela parte autora deve ser
deduzido do valor total da condenação (soma da restituição em dobro e da indenização por
danos morais).
Permitir que o autor receba a reparação integral e, ao mesmo tempo, retenha o
valor que foi originalmente creditado em sua conta, configuraria manifesta vantagem indevida.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas,
JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art.
487, I, do CPC, para:
1. DECLARAR a  inexistência  do  negócio  jurídico  representado  pela  CÉDULA  DE
CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) N° 010001578794;
2. CONDENAR o demandado a restituir  na forma dobrada os valores descontados dos
proventos da autora (danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual),
acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir
da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido e
juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art.
406, §1º do CC) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto
indevido;
3. CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de  R$
5.000,00,  acrescido de correção monetária  pelo IPCA desde a data do arbitramento
(Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão e juros de mora conforme a taxa legal
(taxa  Selic  deduzida  do  IPCA)  desde  o  evento  danoso  (Súmula  54  do  STJ),
considerando a responsabilidade extracontratual;
4. DETERMINAR que seja COMPENSADO do valor da condenação o valor efetivamente
disponibilizado ao autor,  conforme comprovante de TED de ID 118431438,  a fim de
evitar enriquecimento sem causa.
AUTORIZO, desde já, que o demandado faça a compensação entre o montante
que a parte autora deve restituir ao banco com o valor da condenação.
Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.
Defiro  o  pleito  constante  na  petição  do  ID  168704228 determinando  a
expedição  imediata  de  alvará  para  levantamento  de  valor  referente  aos  honorários
periciais depositados em Juízo.
Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no
patamar de 10% do valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito