DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0813605-75.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Do mesmo modo, uma característica essencial da gratuidade judiciária é ser um benefício personalíssimo, onde a concessão da assistência judiciária gratuita para um autor não se estende para os demais litisconsortes, devendo cada um demonstrar sua hipossuficiência financeira alegada (art. 99, § 6º, CPC) No caso dos autos, observo que não há documentação relativa a demonstração de renda do autor FRANCISCO DE ASSIS GOUVEIA NETO, o que impossibilita a análise apurada para a concessão do benefício. Destarte, INTIME-SE a referida parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíz(a) de Direito em Substituição