DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0834125-56.2015.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: PALOMA FARIAS MONTENEGRO DE MELO VILLACA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, ajuizada por PALOMA FARIAS MONTENEGRO DE MELO VILLACA, devidamente qualificada nos autos, servidora pública ocupante do cargo de Analista Judiciária de 3ª entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público. Narra a inicial que a autora sofreu prejuízos salariais em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), instituído pela Lei Estadual nº 8.385, de 14 de novembro de 2007. Afirma que, por ocasião do enquadramento e da implementação do novo plano, não foi observada a gradação remuneratória pré-existente entre as entrâncias judiciárias, a qual correspondia a um acréscimo de 10% (dez por cento) para cada entrância superior à primeira, conforme previsto na Constituição do Estado da Paraíba (Art. 123) e em legislações estaduais anteriores, notadamente a Lei nº 5.201/1989 (Art. 7º, Parágrafo Único), a Lei nº 5.573/1992 e a Lei nº 7.409/2003. Sustenta que o prejuízo decorrente da inobservância dessa gradação, que constitui direito adquirido e não foi extinta pelas normas subsequentes, alcança o patamar de 20% (vinte por cento) sobre seus valores remuneratórios, considerando a passagem da 1ª para a 2ª entrância e da 2ª para a 3ª entrância. Ainda, alega que a presente demanda não tem por objeto o reenquadramento funcional, mas sim o recebimento da diferença vencimental a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Pugna pela procedência do pedido para determinar a implantação, em seu contracheque, a título de vantagem pessoal, da gradação entre entrâncias (20%), incidente sobre todos os valores remuneratórios, bem como a condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional. Citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou Contestação (ID 10044416), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a dezembro de 2010. Quanto ao fundo do direito, defendeu a improcedência do pleito, sustentando a inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório, haja vista a reestruturação da carreira promovida pelas Leis Estaduais nº 8.385/2007 e nº 9.586/2011, as quais teriam promovido aumentos salariais sem configurar decesso remuneratório. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 22773050). Em 30 de novembro de 2021, foi proferida Sentença (ID 51805125), que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento de que a Lei Estadual nº 8.385/2007 teria revogado a gradação de entrância, reconhecendo, inclusive, a prescrição do fundo de direito. A Autora interpôs Apelação (ID 53934379), reiterando os argumentos de mérito e defendendo a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. No Tribunal de Justiça, foi proferida Decisão Monocrática (ID 108135474, 06/09/2023) que, por fundamento diverso, reconheceu de ofício a prescrição do fundo de direito , sob o entendimento de que a supressão da vantagem pela Lei Estadual nº 8.385/2007 (01/11/2007) configurou ato único de efeitos concretos, estando a demanda ajuizada em 2015 fulminada pela prescrição quinquenal. A Autora interpôs Agravo Interno (ID 108135477), alegando que a pretensão versa sobre relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. O Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração (ID 108135476) e apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 108135480). Em 14 de agosto de 2024, o Desembargador Relator proferiu nova Decisão Monocrática (ID 108135494), acolhendo o Agravo Interno da Autora e reconsiderando a decisão anterior, para afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos para análise do mérito. Após o retorno dos autos, a Autora foi intimada e apresentou Alegações Finais (ID 113819161, 02/06/2025), reiterando a pretensão de procedência do pedido de implantação da gratificação de entrância, no importe de 20%, e pagamento dos retroativos. O Réu, embora intimado para Alegações Finais (ID 111379399, 30/04/2025), não as apresentou. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Deste modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DO VALOR DA CAUSA O valor da causa dever ser corrigido pelo juiz até mesmo de ofício, mas somente quando a lei estabelece os critérios para o seu cálculo, de forma precisa. No caso em análise, a pretensão apresentada carece de liquidação, ainda que mediante cálculo, bem como do estabelecimento de parâmetros. Amolda-se, então, à precisão do art. 291 do CPC/15, como causa cujo valor econômico não é imediatamente aferível. No mesmo sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - VALOR INESTIMÁVEL - DECISÃO MANTIDA. 1) - O critério geral de fixação do valor da causa é o benefício econômico que se persegue, conforme a redação do artigo 258 do CPC 2) - Não se podendo, de imediato, saber-se o proveito econômico que se terá, o qual deverá ser apurado por meio de liquidação em caso de procedência do pedido, correto dar-se à causa valor estimado, ainda que baixo. 3) - Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2012.00.2.006902-3 (588148), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos. unânime, DJe 23.05.2012). Assim, inexiste irregularidade na estimativa apresentada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA O benefício da gratuidade judiciária possui o objetivo de viabilizar acesso à Justiça, a quem não possa arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Com esse propósito, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do NCPC), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Em sentido semelhante, expressamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO. O sistema adotado pela Lei nº 1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da carência de recursos financeiros, pelo que, inexistindo provas da suficiência financeira de quem pleiteou o benefício, este deve ser concedido. Diante da declaração de pobreza de f. 31, TJ, corroborada pelas declarações do Imposto de Renda de f. 130-133, 134-137, TJ, deve ser deferida a gratuidade judiciária aos agravantes, nesse momento de cognição sumária, ainda que em termos. Fica ressalvada, expressamente, a possibilidade de futura impugnação e revogação do benefício ora concedido, em incidente próprio, caso sobrevenha comprovação de suas capacidades financeiras. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0402677-81.2012.8.13.0000, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 03.05.2012, unânime, Publ. 15.05.2012). Caberia ao impugnante, dessa forma, a demonstração concreta de capacidade financeira do autor, de modo a desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência, o que não restou evidenciado. Diante disso, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Nas obrigações de trato de direito sucessivo a incidência da prescrição quinquenal estende-se ao período anterior à data do ajuizamento da ação pelos seus cinco anos. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu subjugamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. Nesse sentir, a matéria está sumulada pelo STJ cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. O Tribunal de Justiça da Paraíba, tratando da matéria aqui analisada entendeu se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, como se observa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ESCALONAMENTO DE 10% DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA E ACRÉSCIMO DE NÍVEIS NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VENCIMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO ENTRE UMA CATEGORIA E A IMEDIATAMENTE ANTERIOR NO PERCENTUAL DE 10%. PREVISÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.385/2007. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1.Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ 2. Até a vigência da Lei Estadual n. 8.385/2007, as comarcas situavam-se em escala hierárquica, numa gradação de primeira a terceira entrância, correspondendo, entre elas, um escalonamento vertical que permitia diferenciar a natureza remuneratória dos seus servidores. (...) (APELAÇÃO E REMESSA N. 0028699-43.2008.815.2001; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; Data de Julgamento: 19-10-2015). Assim, como o pedido excluiu expressamente as verbas anteriores ao quinquênio, inexiste prescrição da pretensão autoral. DO MÉRITO O argumento principal apresentado pela parte autora consiste em afirmar que a gradação vertical entre entrâncias dos servidores do TJPB, prevista nas leis nº 5.201/1989, 5.573/1992 e 7.409/2003 ainda subsistiria, sendo um direito adquirido seu. A Lei nº 7.409/2003 previa: Art. 3º. Os cargos efetivos compreendem: II – três categorias, progressivamente, de primeira a terceira, equivalendo, cada uma, à entrância judicial respectiva e a um acréscimo de dez por cento sobre o vencimento padrão da imediatamente anterior, podendo, respeitados os direitos à nomeação dos remanescentes do último concurso das serventias judiciais, nas segunda e terceira entrâncias, serem preenchidas, na forma da lei, considerando-se: As categorias funcionais de provimento efetivo vinculadas ao Poder Judiciário estadual se situavam em escala hierárquica por comarca de lotação, numa gradação de primeira a terceira entrância, correspondendo, entre elas, um escalonamento vertical que permitia diferenciar a natureza remuneratória dos seus servidores. Ocorre que a diferenciação que existia nos diversos cargos efetivos da estrutura do TJPB foi extinta quando do advento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – Lei nº 8.385/2007, que prescreve: Art. 3º Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações: I- Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo com Denominação Transformada (Anexo I); Art. 4º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Paraíba compreende: I- um Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em classes e padrões, e as qualificações exigidas para o seu desempenho, os quais estão relacionados no Anexo I desta Lei; Assim, é fácil perceber que a gradação vertical de cargos nas entrâncias da forma anterior deixou de existir. Os analistas judiciários de 1ª, 2ª e 3ª entrância, símbolo PJ-SAJ-101 foram transformados em Analista Judiciário, símbolo PJ-SFJ-001. Por sua vez, os cargos de Oficial de Justiça Avaliador de 1ª, 2ª e 3ª entrância se tornaram Técnico Judiciário – Execução de Mandados, símbolo PJ-SFJ-002. Outrossim, os Técnicos Judiciários antes diferenciados em entrâncias foram transformados em um único cargo. Os servidores foram acomodados em escalonamentos de padrões e classes na forma do Anexo II da Lei nº 8.385/2007, respeitada a antiguidade no cargo e os vencimentos que recebiam. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ESCALONAMENTO DE 10% DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA E ACRÉSCIMO DE NÍVEIS NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VENCIMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO ENTRE UMA CATEGORIA E A IMEDIATAMENTE ANTERIOR NO PERCENTUAL DE 10%. PREVISÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.385/2007. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1.Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ 2. Até a vigência da Lei Estadual n. 8.385/2007, as comarcas situavam-se em escala hierárquica, numa gradação de primeira a terceira entrância, correspondendo, entre elas, um escalonamento vertical que permitia diferenciar a natureza remuneratória dos seus servidores. 3. Conforme já decidido reiteradas vezes pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a Lei 6.605/1998 não extinguiu a gradação vertical de 10 por cento dez por cento, nas classes A, B e C, correspondente às Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, estabelecida no artigo 7° da Lei 5.201/1989 e parágrafo. 4. O pagamento da diferença de entrância paga aos servidores da Justiça estadual limita-se a data da vigência da Lei Estadual n. 8.385/2007, partir de quando deixou de existir a gradação vertical de dez por cento correspondente às Comarcas de 1ª, 2ª e 3 entrâncias. (APELAÇÃO E REMESSA N. 0028699-43.2008.815.2001; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; Data de Julgamento: 19-10-2015). Quando da entrada em vigor do novo PCCR (novembro de 2007), houve um aumento substancial no total de vantagens recebidas pelo promovente, o que se observa pelos contracheques/fichas financeiras acostadas. Portanto, a irredutibilidade dos vencimentos foi devidamente observada pela nova lei quando extinguiu a gradação vertical de entrâncias. Sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que o novo sistema de remuneração observe a irredutibilidade remuneratória. Esta é a sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 634.732 AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19-06-2013) I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24.] O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. [RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.] Assim, da forma como requerido, a pretensão autoral se ampara em um novo regime jurídico híbrido, que une a remuneração que lhe foi outorgada pelo novo PCCR com a gradação vertical de entrâncias existente em legislação revogada, o que não pode ser acatado. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC-15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais; bem como honorários advocatícios, que arbitro, com arrimo no art. 85, § 4.º, III do CPC-15, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas com observância do art. 98, § 3º, do CPC-15 (suspensão condicional do pagamento), devido à gratuidade processual deferida. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito