FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802347-12.2025.8.15.0031
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única de Alagoa Grande
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0802347-12.2025.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE FARIAS, ingressou com a presente Ação de Consignação em Pagamento em face do MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB, ambos qualificado nos autos, alegando, em síntese, ser titular de um contrato de concessão de direito de uso oneroso celebrado com a municipalidade em 27 de dezembro de 2024. O objeto do ajuste consiste no uso do lote QH 07, localizado no Loteamento Municipal, no Distrito de Canafístula, destinado à construção de um empreendimento de sua titularidade. De acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas, o autor comprometeu-se ao pagamento mensal da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este que deveria ser quitado até o quinto dia de cada mês, mediante a emissão de boleto bancário pela Secretaria Municipal de Finanças ou órgão competente. O promovente narra que, a partir de janeiro de 2025, iniciou diversas tentativas de obter os referidos boletos para a devida quitação de suas obrigações mensais. No entanto, sustenta que o ente público vem se recusando a fornecer os títulos de cobrança de maneira injustificada, o que impede o adimplemento voluntário e gera o risco de mora e eventual rescisão contratual. Diante da inércia administrativa, o autor procedeu à notificação extrajudicial do Município, conforme documento de ID 129027097, solicitando formalmente a disponibilização dos boletos referentes ao período de janeiro de 2025 até a data do ajuizamento. Apesar da confirmação do recebimento da notificação em 04 de julho de 2025, o Município permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para viabilizar o pagamento. Com a petição inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 350,00 e requereu a autorização para o depósito judicial das quantias vencidas. Passo a decidir: DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 350,00. Contudo, a matéria objeto da lide versa sobre o adimplemento de obrigação de trato sucessivo, decorrente de contrato de concessão de direito de uso oneroso com prestações mensais fixas de R$ 50,00. Nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a obrigação for de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao somatório das prestações vencidas, acrescido de uma prestação anual (doze prestações vincendas), caso a obrigação seja por tempo indeterminado ou superior a um ano. No caso concreto, o contrato possui vigência de 5 anos, atraindo a incidência da referida regra. Considerando que a pretensão abrange as parcelas inadimplidas desde janeiro de 2025 até a presente data (abril de 2026), contabilizam-se 16 prestações vencidas, que totalizam R$ 800,00. Somando-se a este montante o valor correspondente a 12 prestações vincendas (R$ 600,00), o proveito econômico real da demanda perfaz o montante de R$ 1.400,00. O magistrado tem o poder-dever de corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme expressamente previsto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal medida visa garantir a adequada correspondência entre o valor da lide e as repercussões processuais daí advindas, como o cálculo de custas e eventuais honorários sucumbenciais. Portanto, diante da discrepância entre o valor indicado na inicial e o critério legal obrigatório, RETIFICO, DE OFÍCIO, o valor da causa para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Proceda a Secretaria com a alteração no sistema PJe. DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DO DEPÓSITO JUDICIAL Superada a questão do valor da causa, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, estando devidamente instruída com a prova da recusa administrativa, consubstanciada na notificação extrajudicial de ID 129027097, e no respectivo aviso de recebimento. Assim, com fundamento no art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Para a regularidade do procedimento consignatório e a produção do efeito liberatório do devedor, é indispensável a efetivação do depósito da quantia devida. No caso presente, a mora administrativa persiste desde janeiro de 2025. Dessa forma, DETERMINO que a parte autora realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Este montante corresponde ao somatório de 16 (dezesseis) prestações mensais vencidas (período de janeiro de 2025 a abril de 2026), calculadas sobre o valor nominal de R$ 50,00 estabelecido na Cláusula 3.1 do contrato. Ressalte-se que a realização do depósito no prazo assinalado é condição indispensável para o prosseguimento do feito. A inobservância deste comando legal acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a advertência contida no parágrafo único do art. 542 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo e visando à economia processual, a parte autora deverá continuar a depositar as prestações vincendas no curso deste mesmo processo, à medida que se tornarem devidas. Tais depósitos devem ser efetuados até o 5º (quinto) dia de cada mês, respeitando o vencimento original previsto contratualmente na Cláusula 3.1, independentemente de nova intimação judicial. DAS CUSTAS E DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange aos encargos financeiros do processo, é imperativo destacar que a presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por força do disposto no art. 27 da mencionada lei, aplica-se subsidiariamente o regramento contido na Lei nº 9.099/1995. Nesse cenário, conforme preceitua o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Portanto, em virtude dessa gratuidade legal inerente ao rito dos Juizados Especiais, não há exigência de recolhimento de custas processuais neste momento, independentemente da situação financeira das partes. De igual modo, a sentença a ser proferida em primeiro grau não condenará o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora em sua petição inicial, entendo que a sua análise deve ser postergada para momento oportuno. Considerando que o acesso ao primeiro grau é isento de ônus financeiro por força de lei, a verificação do preenchimento dos requisitos para a gratuidade judiciária só se tornará indispensável em caso de eventual interposição de recurso inominado, ocasião em que o preparo será exigido e a hipossuficiência deverá ser devidamente comprovada para fins de isenção da taxa recursal, conforme a lógica do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. DETERMINO a intimação da parte autora para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial, em conta vinculada ao Banco BRB e aos presentes autos, da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Este montante corresponde ao somatório de 16 (dezesseis) prestações mensais vencidas (período de janeiro de 2025 a abril de 2026), calculadas sobre o valor nominal de R$ 50,00 estabelecido na Cláusula 3.1 do contrato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a advertência contida no parágrafo único do art. 542 do Código de Processo Civil. 2. Com a comprovação do depósito, DETERMINO a citação do MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote uma das seguintes condutas previstas no art. 542, inciso II, do Código de Processo Civil: a) Realize o levantamento da quantia depositada, o que implicará o reconhecimento da procedência do pedido e a extinção da obrigação; ou b) Ofereça contestação aos termos da demanda, sob pena de incidência dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ressalte-se que a parte autora deverá continuar a depositar as prestações vincendas no curso deste mesmo processo, à medida que se tornarem devidas. Tais depósitos devem ser efetuados até o 5º (quinto) dia de cada mês, respeitando o vencimento original previsto contratualmente na Cláusula 3.1, independentemente de nova intimação judicial, até que sobrevenha decisão judicial em contrário ou o encerramento do vínculo contratual. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito