FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0800937-52.2025.8.12.0046

sigla tribunal:TJMS

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

nome classe:APELAçãO CíVEL

tipo documento:Acórdão

data disponibilizacao:17/04/2026

Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Apelação Cível nº 0800937-52.2025.8.12.0046
Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS)
Apelado: Fabio da Silva Tosta
Advogado: Márcio Roberto Borba Martins (OAB: 7784B/MS)
Interessado: Diretor(a) Presidente do Detran do Estado de Mato Grosso do Sul

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2026.

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