FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0034810-95.2017.8.12.0001
sigla tribunal:TJMS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
0 KBDiante do exposto, declaro prescrita a pretensão executiva, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Determino, em consequência, o levantamento de eventuais penhoras e restrições que tenham sido realizadas nos autos, inclusive a informada no ofício de f. 154/159. Sem custas, em virtude da Lei 3779/2009 (regimento de custas).