FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0820784-44.2026.8.12.0001
sigla tribunal:TJMS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande/MS, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.