DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004756-72.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WILLIAM RICHARD SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES *********** Vistos e examinados. WILLIAM RICHARD SANTANA DA CRUZ ajuizou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do recuperando BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e do recuperando CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, sustentando, em síntese, que é credor trabalhista e requer a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, com o valor e a classificação correspondentes. A recuperanda não foi contrária ao pedido. O administrador judicial manifestou-se no sentido de que a habilitante, após regularmente intimada, juntou certidão de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, observando o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, opinando pelo deferimento da habilitação para inclusão do crédito de R$ 26.275,73 em nome de WILLIAM RICHARD SANTANA DA CRUZ, na classe I – trabalhista. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia a ser dirimida consiste em verificar a comprovação da existência, liquidez e exigibilidade do crédito, bem como a adequação do valor habilitável ao marco de atualização previsto na Lei nº 11.101/2005, além da pertinência da classificação indicada, conforme a natureza do crédito apresentado. No caso, a documentação acostada demonstra que o crédito foi certificado e apresentado de forma atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, atendendo ao parâmetro legal aplicável, providência expressamente destacada pelo administrador judicial em sua manifestação. Não há, nos autos, elemento apto a infirmar a regularidade do crédito indicado, tampouco a afastar a conclusão técnica quanto ao valor e à natureza trabalhista do crédito, que conduz ao enquadramento na classe I. Assim, estando comprovados a origem e o montante do crédito e observada a limitação temporal de atualização, impõe-se o acolhimento do pedido, determinando-se a inclusão no quadro geral de credores das recuperandas, conforme indicado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a habilitação do crédito de WILLIAM RICHARD SANTANA DA CRUZ, no valor de R$ 26.275,73, com inclusão no Quadro Geral de Credores do recuperando BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e do recuperando CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, na classe I – trabalhista, devendo o administrador judicial promover as anotações e providências cabíveis. Sem honorários advocatícios, em razão da inexistência de contraditório. Após o trânsito em julgado e realizadas todas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito