DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1003511-48.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pela empresa nomeada, Fortunato Consultoria Financeira e Empresarial Ltda., que inicialmente pleiteou o montante de R$ 6.660,00 (ID 221298166) e, após impugnação da parte requerida (ID 222156510), apresentou contraproposta no valor de R$ 6.105,00 (ID 222738408). É o relatório. Decido. A fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, não podendo ser olvidado o princípio da moderação, a fim de não onerar excessivamente as partes nem aviltar o trabalho do profissional. Na presente hipótese, a perícia tem como escopo a análise contábil das contas vinculadas ao PASEP de titularidade da parte autora, envolvendo a verificação de extratos, microfilmagens, conversões de moedas e a aplicação dos índices de correção monetária e juros pertinentes. Trata-se, portanto, de questão técnica que demandará análise documental minuciosa e elaboração de cálculos financeiros, sem indicação, contudo, de necessidade de diligências externas, deslocamentos para outras comarcas ou contratação de equipe auxiliar complexa ou equipamentos especiais. A matéria, embora exija conhecimento técnico específico, é recorrente e baseia-se em documentos já acostados aos autos. Embora este magistrado reconheça a importância e a qualificação do trabalho a ser realizado pela expert, tenho que a verba pleiteada (R$ 6.105,00) mostra-se, de fato, elevada e desproporcional à natureza da perícia contábil nestes autos específicos, destoando da média praticada para casos idênticos nesta Comarca. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consignou que é possível a redução dos honorários periciais quando o valor proposto se mostra excessivo diante da perícia a ser realizada, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se apresentando adequado e razoável o valor arbitrado a título de honorários periciais, a redução do quantum fixado em primeira instância é medida que se impõe. (TJ-MT 10024929620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Por conseguinte, deve o magistrado ater-se às situações concretas e, de acordo com sua discricionariedade, fixar a respectiva verba honorária em patamar justo. Diante dessa perspectiva, acolho a impugnação apresentada pelo Banco requerido para fixar os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este que reputo suficiente para remunerar condignamente o trabalho técnico a ser desenvolvido, considerando a média praticada em casos análogos de revisão de PASEP nesta Comarca, sem representar exorbitância para quem paga. Intime-se a empresa perita judicial (Fortunato Consultoria) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do valor ora fixado. Oportunamente, após o depósito, dê-se início às providências pertinentes para realização da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito