DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1014302-23.2026.8.11.0002 CREDOR: FRANCIETE CARVALHO ROSSI DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. O artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95 dispõe: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresa públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Incide, portanto, a limitação de competência disposta no artigo 8º da Lei 9.099/95, que exclui da condição de parte, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas jurídicas de direito público. Posto isso, determino a redistribuição destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO