FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000390-09.2023.8.11.0084
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA ÚNICA DE APIACÁS
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084. REQUERENTE: BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME, LEONARDO BATISTA DA COSTA REQUERIDO: AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME Vistos... Compulsando os autos, verifica-se que, após a juntada do Laudo Pericial Judicial (ID 214491105), a parte requerida apresentou impugnação ao referido laudo (ID 217466577). Assim, nos termos do art. 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao perito prestar os esclarecimentos necessários sobre eventuais dúvidas ou divergências suscitadas pelas partes. Ante o exposto, DETERMINO: a) INTIME-SE o Sr. Perito Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação fundamentada acerca da impugnação formulados pela parte requerida, devendo, em especial: · esclarecer se a amostragem colhida por meio de Ata Notarial observou os padrões técnicos aplicáveis à análise de suplementos minerais; · manifestar-se acerca da eventual discrepância entre os níveis de garantia indicados no rótulo do produto e os resultados obtidos na perícia; · prestar esclarecimentos sobre a cadeia de custódia do material analisado; · justificar a metodologia empregada. b) Com a juntada dos esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC. c) Após, venham os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Apiacás-MT, 09 de abril de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito