FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4000184-37.2026.8.26.0563
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Bento do Sapucaí
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000184-37.2026.8.26.0563/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: VALERIA PEREIRA MACHADO & CIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB SP169127)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, valor R$ 1.201,14 (um mil, duzentos e um reais e quatorze centavos), na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>2. <strong>Deixo de designar a audiência de conciliação</strong> de que trata o art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista a evolução legal e o advento de meios para satisfação do crédito e para negociação pré-processual, de modo que a designação da audiência em todos os processos executivos iria de encontro à célere satisfação do credor (art. 2º da n. Lei 9.099/95).</span></p> <p><span>3. <strong>Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 03 dias úteis</strong>, contados da própria citação, conforme arts. 18 da Lei n. 9.099/95 e 829, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no art. 323 do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, <strong>poderá se opor à execução por meio de embargos</strong>, nestes próprios autos, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado 117 do FONAJE).</span></p> <p><span>Sem prejuízo, compatibilizando-se a previsão do art. 916 do Código de Processo Civil com o procedimento especial dos embargos à execução nos Juizados Especiais, <strong>no prazo de 15 dias contados da citação</strong>, <strong>a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, em 6 parcelas mensais e iguais</strong>, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, <strong>independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento</strong>.</span></p> <p><span><strong>Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução</strong> no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias.</span></p> <p><span>4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado de citação e penhora.</span></p> <p><span>Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de nova ordem judicial.</span></p> <p><span>5. Uma vez <strong>transcorrido o prazo para pagamento, determino</strong>, desde logo: (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD; e, se insuficiente, (iii) a penhora e a avaliação, por oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução, com fundamento nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), no Enunciado n. 147 do FONAJE (“A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”), bem assim considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (art. 797, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor.</span></p> <p><span>Advirto a parte exequente também que, infrutíferas essas diligências, deverá indicar bens passíveis de constrição, se o caso se valendo das pesquisas públicas de bens imóveis (https://registradores.onr.org.br/) e de participação em sociedades simples e empresárias (via Registro Civil das Pessoas Jurídicas e JUCESP).</span></p> <p><span>5.1. Proceda-se via SISBAJUD, com a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo nacional, salvo se deste montante a dívida.</span></p> <p><span>Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Decorrido o prazo acima assinalado sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, § 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso.</span></p> <p><span>5.2. Quanto à pesquisa de bens, considerando que infrutíferas ou insuficientes as tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis conforme a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim que a parte executada não indicou espontaneamente quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis, defiro o afastamento do sigilo fiscal para fins de obtenção de sua declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, no interesse da justiça, conforme autorizado pelo artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, mitigando-se o direito constitucional à privacidade (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de que o sigilo fiscal e bancário é corolário.</span></p> <p><span>Proceda-se via INFOJUD à obtenção da declaração de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, juntando-se aos autos como documento sigiloso.</span></p> <p><span>5.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador.</span></p> <p><span>Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (art. 871, IV, do Código de Processo Civil), sob pena de liberação das constrições.</span></p> <p><span>5.4. Sucessivamente, determino a penhora de bens existentes no domicílio ou estabelecimento da parte executada (“portas a dentro”), até o limite do crédito exequendo, expedindo-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.</span></p> <p><span>A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil).</span></p> <p><span>Observe o Oficial de Justiça as regras do art. 836 do Código de Processo Civil, deixando de penhorar bens cujo produto de eventual alienação se mostrar insuficiente para fazer frente às custas da execução, mas certificando a existência de escrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária.</span></p> <p><span>No mesmo ato, proceda-se à constatação do regular desempenho de atividade empresária naquele endereço, pela parte executada ou por seu titular ou seus sócios ou administradores, bem assim à intimação da parte executada a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, nos moldes do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Ou declarar, sob pena de idêntica sanção, que não possui bens penhoráveis.</span></p> <p><span>Ainda no mesmo ato, intime-se a parte executada da penhora, inclusive do prazo de 15 dias para opor os embargos à execução ou requerer sua substituição da penhora (art. 847 do Código de Processo Civil).</span></p> <p><span>Não havendo depositário judicial, os bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou de representante por ela indicado (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil) ou, em caso de recusa ou de difícil remoção, em poder da parte executada (§ 2º), que manterá a detenção sobre o bem, autorizada a remoção, sem perceber remuneração. Registra-se que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”.</span></p> <p><span>No sistema E- PROC, o próprio advogado pode se habilitar nos autos. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento "procuração", selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em peticionar. Ao realizar estes passos, o advogado passa a figurar como representante da parte do processo e terá acesso completo, podendo juntar sua contestação, réplica, acessar o link da audiência e enviá-lo ao representado, se for o caso, entre outros. (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf)</span></p> <p><span>5.5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências, intime-se a parte exequente a se manifestar e a indicar outros bens penhoráveis. No silêncio, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).</span></p> <p><span>6. Cumpra a Serventia as diligências necessárias.</span></p> <p>São Bento do Sapucaí, 14/04/2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>