DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5000767-08.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CALDEIRA DE MELO, WANDERLENE MARIA CALDEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE JESUS LIMA - ES25083 DECISÃO (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Vieram os autos conclusos para prolação de sentença, contudo, o feito ainda não está maduro para tanto, já que pendem de análise os embargos de declaração, bem como o integral cumprimento da decisão de id. 61804178. Passo, portanto, a decidir. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA (id. 62709521) em face da decisão que deferiu a tutela antecipada (id. 61804178). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao direcionamento do cumprimento da medida. É o relatório. Passo a decidir. Tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade e conheço dos embargos de declaração. Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional, de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada. Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto, se esse é seu intuito. Tecidas tais elucidações, consigno que, na realidade, a parte ré questiona a decisão id. 61804178, por afirmar haver omissão quanto à determinação acerca de qual dos entes deveria cumprir a obrigação referente à internação compulsória do requerido Ricardo. Em que pese a argumentação, entendo que a pretensão do embargante é alterar o mérito da decisão, o que não é cabível por esta via processual, mas sim por agravo de instrumento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Omissões. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado (art. 1.022 do CPC). 2) A decisão que aprecia determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, ante a inexistência dos pressupostos que justificariam a adequada utilização. 3) São incabíveis os embargos de declaração quando a parte os utiliza com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. 4) Recurso desprovido. (TJES. Processo n.º 5010047-80.2022.8.08.0000. Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Data Julg: 14/03/2024. RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA) Ante o exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, porquanto não existe nenhuma omissão e/ou equívoco material na decisão objurgada (id. 61804178). INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente. Preclusa esta decisão, a fim de evitar futuras nulidades processuais, determino o cumprimento dos itens 3, 4 e 6 da decisão id. 61804178, com urgência. Diligencie-se. CARIACICA-ES, 15 de janeiro de 2026. ADRIANO CORREA DE MELLO Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011014061123500000054229801 01 - Procuração - doc. Pessoais Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011014061156100000054230965 02 - BOLETINS UNIFICADOS Documento de comprovação 25011014061185700000054230964 03 - FICHA GERAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Documento de comprovação 25011014061211200000054230963 04 - 20210927114045911 Documento de comprovação 25011014061236800000054230962 05 - TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO Documento de representação 25011014061258300000054230961 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011014133904100000054231726 Despacho Despacho 25011108501098100000054233688 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011108501098100000054233688 Parecer - MPES Petição (outras) 25011617160948000000054523695 Despacho Despacho 25012015200145300000054559680 Petição (outras) Petição (outras) 25012315215658800000054871799 RECEITUÁRIO_MÉDICO_RICARDO Documento de comprovação 25012315215682700000054871801 Decisão Decisão 25012410540058300000054887245 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012414271345000000054939202 50007670820258080024 - comprovante de registro e autuação com sucesso do mandado judicial on line do Comprovante de envio 25012414271361100000054940007 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012415004869100000054944700 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012415004893700000054944701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012415004905900000054944702 Petições diversas Petição (outras) 25012813571200000000055107506 Petição (outras) Petição (outras) 25013014264420800000055248005 conversar - APP Documento de comprovação 25013014264439100000055251178 Petições diversas Petição (outras) 25020313215200000000055395154 Subsídios Documento de comprovação 25020313215200000000055395155 Extinção do feito Extinção do feito 25020315003929300000055413060 GUIA ATENDIMENTO - VAGA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Documento de comprovação 25020315003977700000055413063 Petição (outras) Petição (outras) 25020413325227700000055480417 Decisão Decisão 25020516262420500000055586166 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020517050072500000055598121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020517050092400000055598122 Contestação Contestação 25020708364448200000055706766 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25020708403032000000055706770 Petições diversas Petição (outras) 25021310143700000000056066099 Subsídios Documento de comprovação 25021310143700000000056066100 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25062615030075700000055750321 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062615261095000000063678929 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062615294254500000063679868 Despacho Despacho 26010815330416100000081071758 Nome: MUNICIPIO DE CARIACICA Endereço: Av. Mario Gurgel, 2.502 - Alto Lage, Cariacica, 2502, CARIACICA, CARIACICA - ES, 2502, ALTO LAJE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-900 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido