DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5026108-95.2024.8.08.0048 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOMAR DUARTE Advogado do(a) REQUERENTE: DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI - ES4515 REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., MANUEL FERNANDO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR, THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA18676 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ajuizada por JOMAR DUARTE em face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., MANUEL FERNANDO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR e THYSSENKRUPP ELEVADORES SA. Em sua exordial, o autor relata que sofreu um acidente de trânsito no dia 08/12/2022, quando conduzia sua bicicleta e foi atingido pelo veículo de propriedade da primeira requerida, conduzido pelo segundo requerido a serviço da terceira requerida. Alega que o acidente deixou diversas sequelas e o afastou de suas atividades laborais. Postula a produção antecipada de prova pericial médica para apurar as consequências físicas e mentais do acidente e quantificar os valores de eventuais indenizações. A requerida Movida Locação de Veículos S.A. ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a medida visa apenas liquidar futura ação. Certidão atestando o decurso de prazo sem resposta do requerido Manuel Fernando Ernesto de Oliveira Junior. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A requerida Movida Locação de Veículos S.A. argui a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Contudo, a ação probatória autônoma tem cabimento nas hipóteses do art. 381 do Código de Processo Civil, notadamente para viabilizar a autocomposição (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). A pretensão do autor amolda-se à previsão legal para resguardo e conhecimento técnico da extensão de suas lesões. Posto isso, REJEITO as preliminares suscitadas. DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida na exordial. Para tanto, NOMEIO para o encargo a médica ortopedista Dra. BRUNA CANGINI CABRAL, que pode ser localizada na Rua Pedro Daniel, n° 90, apto. 02, Barro Vermelho, Vitória/ES, e-mail: brucangini@gmail.com, cel: 02799923-7948. Importante consignar que o autor está amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça e, por isso, a cota de honorários periciais suportada por este encontra-se limitada à quantia máxima arbitrada por este Juízo, em observância aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. Destarte, ante a complexidade da matéria e da própria perícia a ser realizada, o tempo estimado e o local da prestação de serviço, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ARBITRO os honorários periciais, atinentes à cota parte do autor, em 04 (quatro) vezes o limite fixado na tabela anexa à Resolução CNJ nº 232/2016. INTIME-SE o referido expert para manifestar se tem interesse em realizar a perícia, apresentando a sua proposta de honorários, com observância da cota parte limite já estabelecida para o autor, além de acostar seu currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Em caso positivo, INTIMEM-SE as partes acerca do perito ora nomeado para os fins do art. 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação à sua nomeação, INTIME-SE o expert para indicar no processo a data e o horário das diligências e dos exames que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, na forma do art. 466, §2º do CPC. Prestadas tais informações, INTIMEM-SE, logo em seguida, as partes para ciência, viabilizando o acompanhamento da perícia por elas e por seus respectivos assistentes técnicos. Feito o depósito do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento dos honorários periciais, através de processo próprio no Sistema SEI. Além disso, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que os assistentes técnicos indicados poderão apresentar seus respectivos pareceres. Ultrapassado in albis o prazo para a manifestação das partes, REMETA-SE à Secretaria Judiciária a solicitação e pagamento, atestando a finalização do serviço, acompanhada da cópia do laudo. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JOMAR DUARTE Endereço: Rua da Serra, 10, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-450 Nome: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, Ao lado do terminal de desembarque do Aeroporto, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685 Nome: MANUEL FERNANDO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: ETIOPIA, 5, QUADRA 12 S AFRICA, CIDADE CONTIMENTAL, SERRA - ES - CEP: 29163-504 Nome: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Endereço: Avenida Carlos Gomes de Sá, 355, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-040 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49497572 Petição Inicial Petição Inicial 24082715564279700000047036591 49497584 foto 18 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564305600000047036603 49497588 foto 17 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564327300000047037207 49497597 foto 16 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564351300000047037216 49497599 foto 15 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564373800000047037218 49497602 foto 14 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564393700000047037221 49497908 foto 13 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564413100000047037227 49497912 foto 12 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564440300000047037231 49497915 foto 11 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564466000000047037234 49497924 foto 10 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564486800000047037243 49497926 foto 9 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564506100000047037245 49497930 foto 8 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564536200000047037248 49497931 foto 7 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564557300000047037249 49497934 foto 6 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715564576700000047037252 49497936 imagem 4 jomar Documento de comprovação 24082715564601000000047037254 49497941 imagem 3 jomar Documento de comprovação 24082715564620400000047037609 49497944 imagem 2 jomar Documento de comprovação 24082715564658700000047037612 49497947 exames jomar Documento de comprovação 24082715564679300000047037615 49498454 imagem jomar Documento de comprovação 24082715564707800000047037621 49498459 Declaração de isento de imposto de renda jomar assinada Documento de comprovação 24082715564735000000047037626 49498461 Receituário Jomar e Laudo Documento de comprovação 24082715564759700000047037628 49498473 documentos 8 procuração jomar Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082715564786000000047037640 49498488 acordo jomar x movida Documento de comprovação 24082715564816500000047037655 49498491 Laudo médico jomar Documento de comprovação 24082715564841800000047037908 49498497 declaração jomar Documento de comprovação 24082715564870000000047037914 49498501 documento 7 receituario e laudo jomar Documento de comprovação 24082715564892600000047037918 49498502 VIDEO-2023-07-11-17-20-51 Documento de comprovação 24082715564922000000047037919 49499058 VIDEO-2023-07-11-17-21-08 Documento de comprovação 24082715564976300000047037925 49499064 foto 5 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715565018900000047037930 49499067 foto 4 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715565046500000047037933 49499073 foto 3 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715565070000000047037939 49499077 foto 2 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715565101500000047037943 49499080 foto 1 Jomar (acidente) Documento de comprovação 24082715565131200000047037946 49499081 documento 6 jomar pericia acidente Documento de comprovação 24082715565156900000047037947 49499084 documento 5 jomar B.O Documento de comprovação 24082715565184900000047037950 49499087 documento 4 jomar laudos 2 Documento de comprovação 24082715565213000000047037953 49499091 documento 3 jomar resumo de alta e fisioterapia Documento de comprovação 24082715565240400000047038407 49499097 documento 2 jomar receituário Documento de comprovação 24082715565273000000047038413 49499354 documento 1 jomar laudos Documento de comprovação 24082715565299800000047038420 49525161 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24082816560095200000047062079 49753069 Despacho Despacho 24083014582289300000047275138 49753069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24083014582289300000047275138 53949443 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24110416004743200000051168293 53949452 procuração JOMAR x MOVIDA OUT 2024 1 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24110416004771900000051168301 68335821 Decisão Decisão 25050717522420700000060671050 68335821 Decisão Decisão 25050717522420700000060671050 68335821 Decisão Decisão 25050717522420700000060671050 68335821 Decisão Decisão 25050717522420700000060671050 71376806 Certidão Certidão 25062313475669500000063376367 72842521 Petição (outras) Petição (outras) 25071118514199600000064690271 72842522 Doc. 01 - Ficha Cadastral - Movida Locação - Simplificada Documento de representação 25071118514222400000064690272 72842523 Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071118514287200000064690273 72842524 Doc. 03 - Substabelecimento DSR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071118514313100000064690274 72842525 Doc. 04 - Petição desistência ação anterior Documento de comprovação 25071118514334500000064690275 80268898 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102017550121300000075992830 81396762 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102115351320500000077017855 81396766 JUNTADO JUNHO - AUTOS 5026108-95.2024.8.08.0048 - CITAÇÃO MANUEL FERNANDO (1) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102115351335900000077020009 81399978 Mandado - Citação Mandado - Citação 25102115463861000000077022086 83313769 Mandado entregue: 6012183 Expediente: 14564208 Certidão 25111801055663300000078774772 83313770 Manuel Fernando Ernesto.pdf Arquivo Anexo Mandado 25111801055682200000078774773 87492872 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121300213814500000080337775