DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Ainda que os rendimentos do recorrente sugiram possuir condições de custear o processo, faz-se necessário oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência financeira antes de se indeferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intimo a parte recorrente, para em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 

a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;

b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;

c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;

d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, devidas a esta Corte de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de deserção do recurso especial.

À Secretaria para providências.