DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

19. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a sentença de primeiro grau. 

20. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspenda-se, contudo, a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade da justiça à Apelante. 

21. P. R. I. Transcorrido o prazo recursal, sem irresignação, remetam-se os autos ao juízo de origem.

22. À Secretaria para providências.