DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos etc.

Relatório dispensado com permissivo ínsito no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Constata-se que a parte demandante não compareceu à audiência de conciliação e, minutos antes da realização do ato, peticionou nos autos informando que se encontrava em Novo Aripuanã/AM, em razão da necessidade de prestar auxílio à sua genitora, a qual estaria em estado de saúde debilitado.

Sem maiores digressões, a justificativa apresentada não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, como atestado médico da genitora ou comprovação de deslocamento para a referida localidade, o que impede o reconhecimento da alegação.

Nos Juizados Especiais, aplica-se o regramento específico da Lei nº 9.099/1995, que dispõe, em seu art. 51, inciso I, sobre a extinção do processo quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas, salvo na hipótese de comprovação de força maior, situação em que será apenas dispensada do pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo.

No caso em análise, o requerente não demonstra que sua ausência decorreu de motivo de força maior, razão pela qual não há como afastar as consequências processuais decorrentes de seu não comparecimento ao ato. 

Assim, portanto, considerando que a parte autora deixou de comparecer na audiência, embora previamente intimada para fazê-lo, decreto a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Imponho a parte autora, na hipótese de vir a ingressar com nova ação versando sobre o mesmo objeto da presente lide, o pagamento de custas processuais, e o faço ex vi do parágrafo 2º do sobredito diploma legal c/c art. 3º do Provimento n° 112/2005 da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas e Enunciado 28 do FONAJE: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.".

P. R. I.