FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0661047-71.2025.8.04.1000
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:COM JULGAMENTO DE MÉRITO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - condenar, solidariamente, os réus ao pagamento da quantia de R$ 15.481,26 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais, com juros a contar do evento danoso e correção monetária do efetivo prejuízo; - condenar, solidariamente, os réus ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos lucros cessantes, com juros a contar do evento danoso e correção monetária do efetivo prejuízo; - condenar, solidariamente, os réus ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos DANOS MORAIS, com juros e correção monetária do arbitramento; - homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao requerido Eduardo Alves da Matta (ID. 63.1), extinguindo o processo quanto a este, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho. P.R.I.C. Data registrada no sistema.