DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DECISÃO
        	O Tema nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado em 06/03/2026, com a submissão a julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, em relação às seguintes controvérsias:
I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:
a - o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e
b - o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
        	Após a afetação, conforme decisão do Relator em 13/03/2026, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.
        	Ante ao exposto, em razão da causa de pedir quanto ao tema afetado, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.
        	Intimem-se. Cumpra-se. 
Itacoatiara, data registrada no sistema.
NAIA MOREIRA YAMAMURA
Juíza de Direito