FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0053009-85.2026.8.04.1000
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:COM JULGAMENTO DE MÉRITO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo procedentes os pedidos autorais, para:

Declarar a nulidade do negócio jurídico firmado com a parte Autora, nos termos da fundamentação supra;
Manter os Réus no polo passivo da ação para que, solidariamente, respondam pelos danos;
Condenar os Réus, solidariamente, à restituição do valor pagos pelo Autor no montante de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do pagamento das parcelas e juros moratórios com incidência da taxa SELIC, após a dedução do IPCA, a contar da citação;
Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios com incidência da taxa SELIC, após a dedução do IPCA, a partir desta decisão (arbitramento).