FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0824941-51.2025.8.10.0001
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Segunda Câmara de Direito Público
nome classe:REMESSA NECESSáRIA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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REMESSA NECESSÁRIA N. 0824941-51.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca Requerente: Ebazar.com.br – ME (Mercado Livre) Advogado: Dr. Cláudio Leite Pimentel - OAB/RS 19.507 Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Bruno Tomé Fonseca Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer ministerial, ao qual passo a transcrever in litteris: Trata-se de Remessa Necessária dos autos do Mandado de Segurança impetrado por EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME (MERCADO LIVRE) contra ato do GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO E ESTADO DO MARANHÃO, no qual o MM. Juiz de Direito de 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente concedida, determinando o imediato cancelamento de todas as restrições impostas às inscrições estaduais da impetrante junto à SEFAZ/MA, referentes às filiais nº 12.605746-0, nº 12.742813-5 e nº 12.756563-9, independentemente da existência de débitos fiscais em aberto, assegurando o regular exercício das atividades empresariais e a emissão de notas fiscais (id 53751078). Não houve a interposição de recurso voluntário. Em seguida, sobrevieram os presentes autos a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. Decido. Verifico, sem necessidade de delongas, que a remessa em exame carece de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento, face ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC, vez que o proveito econômico obtido na causa possui valor em inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, tanto que o valor da causa é de R$ 20.000,00 (Id. 53750322 - Pág. 13). Por oportuno, vale transcrever o que dispõe a referida norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo sempre quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. Com efeito, à luz do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva de segurança, em regra, sujeita-se ao duplo grau obrigatório. Todavia, tal disposição deve ser interpretada em harmonia com o referido art. 496 do Código de Processo Civil, especialmente após a sistematização promovida pelo diploma processual vigente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a remessa necessária não possui caráter automático e irrestrito, devendo ser aferida à luz da presença de conteúdo econômico relevante ou de efetiva condenação imposta à Fazenda Pública. É dizer: não se submetem à remessa necessária sentenças com proveito econômico inferior aos limites fixados no art. 496, § 3º, do CPC/2015 (1.000 salários mínimos para a União, 500 para Estados/Capitais e 100 para demais municípios), mesmo que a sentença seja ilíquida, desde que o valor possa ser apurado por simples cálculos aritméticos. Litteris: PROCESSUAL CIVIL. [...]. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. [...] Esta Corte após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso o reconhecimento de que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame.[...] (STJ - AgInt no REsp: 1910438 SP 2020/0326283-0, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) In casu, verifico que o provimento jurisdicional ostenta natureza eminentemente mandamental, limitando-se a determinar a regularização da situação cadastral da impetrante perante a Administração Tributária estadual, assegurando-lhe o exercício de suas atividades empresariais. É dizer: o comando judicial possui caráter inibitório e mandamental, voltado à regularização de situação cadastral. Não há, pois, condenação ao pagamento de quantia certa, tampouco proveito econômico mensurável que justifique a incidência do duplo grau obrigatório. Ainda que haja, por força de embargos de declaração, condenação ao reembolso de custas processuais, tal verba possui caráter acessório e não configura, por si só, conteúdo econômico apto a atrair a remessa necessária, sobretudo diante do reduzido valor da causa (R$ 20.000,00). Ademais, a controvérsia versada nos autos, relativa à impossibilidade de restrição cadastral como meio indireto de cobrança tributária, encontra-se amplamente pacificada na jurisprudência pátria, o que também afasta a necessidade de reexame obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. Remessa necessária. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença que concede a segurança pleiteada, cujo valor da ação não alcance os patamares previstos no art. 496, § 3º, do Novo CPC, cumulado com o Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 70084193960 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2020) AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AFERIÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - LIQUIDEZ - VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO ART. 496, § 3º CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença condenatória da Fazenda Pública, em razão do valor, não está sujeita à remessa necessária. A interpretação das regras que determinam a remessa necessária de sentenças condenatórias da Fazenda Pública deve ser restritiva e feita com parcimônia, vez que o sucedâneo recursal concretiza claro privilégio instituído em favor do Poder Público, o qual vem sendo, inclusive, reduzido paulatinamente no ordenamento jurídico brasileiro. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. (TJ-MG - AGT: 10000210711982002 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE IMBÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE ETÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. [...] SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA O ENTE PÚBLICO. CASO CONCRETO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A AUTOMÁTICA REVISÃO DA SENTENÇA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO NOVO CPC/15.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 50167946320198210073 TRAMANDAÍ, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 25/10/2022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) Destarte, considerando que o sobredito dispositivo não condiciona a produção dos efeitos da sentença em foco ao reexame obrigatório, desnecessária a remessa dos presentes autos a este Juízo de 2º Grau, sob pena de violação à norma inserta no art. 496, §3º, II, do CPC. Do exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC1, nego seguimento à presente remessa, por carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de abril de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;