FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN STJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5935055-93.2024.8.09.0175
sigla tribunal:STJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
nome classe:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
tipo documento:DESPACHO / DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KB<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3150042/GO (2025/0500658-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO HUMBERTO MARTINS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">UZIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">KENNY TEIXEIRA MATOS - GO034753</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">DANILO CABRAL GIACOMET - GO039193</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ALEX JOSÉ SILVA - GO032520</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945</td></tr></table><p> DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UZIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 140-141): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento de sentença em relação ao crédito concursal e condicionando o prosseguimento no Juízo Universal, além de determinar a apresentação de novos cálculos pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Analisar a alegação de sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios; (ii) Examinar a ocorrência de violação da coisa julgada; (iii) Verificar a incidência do princípio da dialeticidade e o não conhecimento do recurso nesta parte; (iv) Avaliar se o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e se há excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada que acolhe, em parte, a impugnação do cumprimento de sentença, cabe arbitramento de honorários advocatícios para parte executada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A tese de violação da coisa julgada não foi adequadamente impugnada pela parte agravante, que limitou-se a alegações genéricas, sem enfrentar a fundamentação adotada na decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. O crédito proveniente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.840.531/RS (Tema Repetitivo 1051). 6. O reconhecimento do excesso de execução decorre da necessidade de observância dos limites do título executivo, devendo os cálculos apresentados pela parte exequente observar os critérios fixados na decisão agravada, notadamente quanto à atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. Tese(s) de julgamento: 1. A sucumbência recíproca não se configura quando a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença fixa honorários advocatícios ao executado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Os créditos de titularidade do exequente, cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, devem ser habilitados no quadro geral de credores, nos termos do Tema 1051 do STJ. 4. O excesso de execução deve ser apurado em observância aos parâmetros do título executivo, com atualização dos valores limitada à data do pedido de recuperação judicial. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º e 124 da Lei n. 11.101/2005 e 502, 503, 506, 507 e 508 e 85, § 10, do Código de Processo Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustenta, em síntese, que não há “congelamento” do crédito pela recuperação judicial, pois o art. 6º, § 1º, apenas preserva o prosseguimento das ações de quantia ilíquida no juízo competente, e o art. 124 limita, na falência, apenas os juros, não a correção monetária; afirma que as recuperandas não faliram e que, portanto, não se aplica a inexigibilidade de juros nem nenhuma limitação de atualização do crédito (fls. 170-176). Argumenta que há coisa julgada formal e material sobre os parâmetros de liquidação fixados na ação indenizatória n. 0448892-81.2015.8.09.0175, transitada em julgado, inviabilizando revisão de juros e correção na fase de cumprimento sob pena de ofensa à imutabilidade do título (fls. 171-176; 181-182). Afirma que, pelo princípio da causalidade, não deveria ter sido condenada em honorários sucumbenciais, pois quem deu causa à impugnação e aos desdobramentos processuais foi a executada em recuperação judicial (fls. 182-183). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 212-225). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 285-289), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 329-340). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de ação indenizatória, em que, acolhida parcialmente a impugnação, o Tribunal de origem: reconheceu a natureza concursal do crédito principal por fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial; limitou a atualização do crédito concursal à data do pedido recuperacional, determinando habilitação no juízo universal; manteve a extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais fixados após o pedido; e fixou honorários em favor da executada, negando provimento ao agravo de instrumento da exequente. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 85, § 10, do Código de Processo Civil (princípio da causalidade nos honorários), e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS [...] AgInt no AREsp nº 1724132 SC 2020/0163582-5, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 24/05/2021. Ainda, com relação à alegada ausência de inexigibilidade de juros ou limitação de atualização do crédito, o Tribunal a quo decidiu que (fl. 151): No que tange à tese de que o entendimento do juiz da causa, de que o início da recuperação judicial “congela o crédito” do Autor, decorre de erro de interpretação do texto do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, bem como o stay period, nada tem a ver com o “congelamento” de valores, também não merece conhecimento. Explico. Analisando os autos, bem como a decisão agravada, denota-se que a despeito da irresignação, tal matéria não foi objeto de apreciação na decisão agravada. Em proêmio, cumpre esclarecer, inicialmente, que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, mesmo que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, vê-se que o Tribunal a quo não decidiu a matéria aqui impugnada, não podendo, portanto, o Superior Tribunal de Justiça decidir sobre matéria não debatida e não decidida na instância ordinária, conforme a Súmula n. 282 e 356/STF, por ausência de prequestionamento. Quanto a este ponto, a conclusão da Corte estadual harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, a saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. "As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 2. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e, portanto, limita-se o julgador ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo incabível a análise de tema não abordado na decisão primeva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, verifica-se que as partes recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere à caracterização do agravo de instrumento como recurso secundum eventum litis e à impossibilidade de discussão de matérias não abordadas na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.633.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Por fim, mas não menos importante, da detida análise dos autos, vê-se que a tese de que: há coisa julgada formal e material sobre os parâmetros de liquidação fixados na ação indenizatória n. 0448892-81.2015.8.09.0175, transitada em julgado, inviabilizando revisão de juros e correção na fase de cumprimento sob pena de ofensa à imutabilidade do título, também não foi alvo de debate na origem, nem mesmo de forma implícita. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Neste sentido: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. A propósito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) Por fim, o recorrente pleiteia que se analise o a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. É o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>HUMBERTO MARTINS</p></p></body></html>