DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  8ª TURMA  Relatora: MARIA HELENA MALLMANN  AIRR 0002045-54.2013.5.02.0029  AGRAVANTE: LEDA PULCHINELLI  AGRAVADO: NOVA MERCANTE DE PAPEIS LTDA E OUTROS (11)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 060d9d0 proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  AGRAVANTE: LEDA PULCHINELLI ADVOGADO: Dr. ANDERSON FERNANDES DE MENEZES ADVOGADA: Dra. JAFIA LACERDA ALVES AGRAVADO: NOVA MERCANTE DE PAPEIS LTDA (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. FILIPE MARQUES MANGERONA AGRAVADO: GERU EDITORES GRAFICOS E ADMINISTRADORES DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON FERNANDES DE MENEZES ADVOGADA: Dra. JAFIA LACERDA ALVES AGRAVADO: MANUTAI WEB COMERCIO E SERVICO ELETRONICO LTDA - ME AGRAVADO: GSE - FASHION3 SERVICOS DE INTERNET LTDA AGRAVADO: SHINING EYES - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING PROMOCIONAL AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA PULCHINELLI ADVOGADO: Dr. ANDERSON FERNANDES DE MENEZES AGRAVADO: FLAVIA PULCHINELLI ADVOGADO: Dr. ANDERSON FERNANDES DE MENEZES AGRAVADO: ALEXANDRE MAURO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AMARAL ROBLES AGRAVADO: ANTONIO PULCHINELLI AGRAVADO: TATIANE NERI DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AMARAL ROBLES AGRAVADO: Byou Comércio de Vestuário e Acessórios LTDA GMMHM/lcb D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: RECURSO DE:LEDA PULCHINELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 31/07/2025,conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 11/08/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em15/08/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA - DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃOFORA DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 896 DA CLT. Recurso de revista protocolizado quando já decorrido o prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10973-96.2018.5.03.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. É intempestivo do recurso de revista interposto fora do prazo de 8(oito) dias a que alude o art. 6º da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-176500-73.2009.5.02.0017, 6ªTurma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/03/2016). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, a Vice-Presidência do TRT assim decidiu: (...) RECURSO DE:LEDA PULCHINELLI Id. 3a7c6ff: A embargante opõe embargos declaratórios, alegando a existência de omissão na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Argumenta que a decisão deixou de considerar as suspensões de prazos processuais ocorridas em 11 de agosto de 2025 (feriado) e 14 de agosto de 2025 (instabilidade do sistema do TRT2), que foram devidamente comprovadas e fundamentaram a tempestividade do recurso, contrariando o entendimento adotado É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 3a7c6ff) e regular a representação (id. ef334cc, 6c84e42 e Db96ff5), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada (id 37570fa), ao analisar a tempestividade do Recurso de Revista, considerou o acórdão publicado no DEJT em 31/07/2025, e o prazo legal de 8 (oito) dias úteis. Constou da decisão que, ante a data da publicação em31/07/2025, o prazo final para o apelo seria em 11/08/2025, com o recurso tendo sido apresentado em 15/08/2025, portanto, intempestivo. Embora a embargante, em seus embargos declaratórios, alegue a ocorrência de suspensões de prazo em 11/08/2025 (feriado) e 14/08/2025(instabilidade do sistema do TRT2) e, em que pese ter constado da decisão o prazo final como sendo dia 11/08/2025, o expurgo de referida data da contagem não tem o condão de alterar a decisão, pois o prazo máximo passaria a ser 13/08/2025. A alegação da embargante, ao indicar a suspensão de 14/08/2025, mesmo que considerada, seria irrelevante para fins de tempestividade, pois o prazo já teria expirado em 13/08/2025. Assim, a análise da tempestividade foi realizada, ainda que com conclusão diversa da pretendida pela embargante. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /ecg SAO PAULO / SP, 02 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Publicado o acórdão regional no DEJT em 31/07/2025 (quinta-feira), conforme consulta ao Sistema PJe. Sendo assim, o prazo para interposição do recurso de revista iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, 01/08/2025 (sexta-feira), e encerrou-se em 13/08/2025 (quarta-feira), considerando a suspensão do prazo em 11/08/2025 (feriado). Logo, o recurso de revista interposto em 15/08/2026 encontra-se intempestivo. Destarte, não há como afastar a intempestividade do recurso de revista. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TATIANE NERI DE OLIVEIRA RIBEIRO<br>